PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ ..... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ...., SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente ante Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com superintendência na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA A autora, pessoa pobre, viúva, mãe de quatro filhos menores, na qualidade de pensionista de seu falecido marido, vem auferindo a título de pensão acidentária, o valor referente ao mês de .... de ...., de R$ .... (....), sob o código ...., a qual somada a renda que percebe como auxiliar administrativo em empresa privada, visa tão somente atender as necessidades primaríssimas da autora a de seus quatro filhos menores, não possuindo portanto, condições de pagar as custas do processo e honorários de advogados; dessa forma, é que se louva do disposto no artigo 4º da lei 1.060/50 ante a nova redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, para postular a concessão da gratuidade de Justiça, através desta exordial, na forma estabelecida em Lei, que assim dispõe: "Art. 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Diante da faculdade legal incursa , no artigo em comento, a autora, espera seja-lhe deferida a gratuidade de justiça, pois efetivamente, não possui condições para suportar com as custas processuais e honorários de advogados, sob pena de causar irremediável prejuízo ao sustento próprio e de seus filhos; Nestas condições, espera seja deferida a benesse legal postulada, e, seja nomeada como advogada a subscritora desta, para prosseguir na defesa de seus interesses até a ultimação do processo; DO MÉRITO DOS FATOS A autora foi casada com o falecido ...., conforme documento de nº .... em anexo, e como tal, figura como pensionista do mesmo, consoante se pretenda adiante explicitar; Com efeito, à luz da fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, doc. de nºs. ...., o falecido ...., era empregado da firma - ...., desde a data de ....; Contudo, em data de ...., durante o percurso do serviço para a sua residência, o mesmo foi colhido violentamente por outro veículo, sofrendo dessa forma, acidente automobilístico, vindo ocasionar a sua morte, conforme se constata do documento de nº.... (atestado de óbito), em consequência, sua mulher, ora autora, se habilitou na qualidade de pensionista na forma da lei, vindo-lhe a ser concedida a pensão acidentária pelo ora Requerido, inicialmente, relativa ao mês de .... de ...., o valor correspondente a R$ .... (....), conforme documento de nº ....; Como Vossa Excelência pode observar dos contra cheques do "de cujus", documento de nº 16, o mesmo recebeu no mês de ...., (um mês antes de seu falecimento), a título de salário base mensal os valores: 1.- salário base (mês) R$ .... 2.- repouso remunerado R$ .... 3.- salário família R$ .... 4.- comissões R$ .... T O T A L R$ .... Ainda, pelo último aumento salarial, anotado em Carteira de Trabalho e Previdência Social, doc. de nº 04, pela empresa que trabalhava , em data de ...., era de R$ .... (....) a hora trabalhada, a que o "de cujus" recebia portanto, R$ .... multi plicado por .... horas, que corresponde a 30 (trinta) dias, perfaz um total de R$ .... (....); O "de cujus", pertencia à categoria do Sindicato do Comércio Varejista de Veículos, peças e acessórios para veículos no Estado do Paraná. Dessa forma, se estivesse vivo, trabalhando na mesma empresa, com vínculo empregatício pela CLT, faria jus a todos os aumentos salariais a que estabelece a CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - CCT. A pensão inicial pago à autora, pela ré, em data de ...., (doc. de nº ....), foi de R$ .... (....), sendo que o Piso salarial à época, era de R$ .... (....); DO DIREITO Or