PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO
REAJUSTE DE BENEF PREVIDENCIÁRIO
PEDIDO DO AUTOR PARA QUE O JUIZ CONSIDERE O LAUDO POR ELE APRESENTADO, EM DETRIMENTO DA PERÍCIA JUDICIAL
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ..... AUTOS N.º......... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente requerer que Vossa Excelência se digne a considerar válido para todos os efeitos legais, o LAUDO TÉCNICO PERICIAL, junto à petição datada de .../.../...., protocolada nessa Vara na mesma data, mesmo que o Engenheiro..... que elaborou e asinou não seja Perito Judicial, como se intitulou. Convém que se esclareça que a Previdência Social exige a exibição de laudo técnico pericial para a concessão de Aposentadoria Especial, não fornecendo, no entanto, o perito para a elaboração desta perícia. Assim sendo, os segurados autônomos, muito especialmente os motoristas autônomos, tem nestes casos que recorrer a profissionais capacitados para tal finalidade. E foi o que ocorreu com o autor. Mesmo provando contribuições na categoria de motorista profissional, necessário se faz a apresentação de laudo técnico. Em assim sendo, nada mais correto que contratasse profissional devidamente habilitado (no caso o engenheiro que forneceu do Laudo Técnico), para a elaboração deste documento. DOS PEDIDOS Assim, Excelência, requer-se que, para a audiência marcada para o dia ..../...../....., às ....horas, seja intimado o citado Engenheiro para esclarecer algumas dúvidas que venham a surgir no decorrer da audiência. Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data ... Advogado OAB
