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REsp 2.870, A PARTIR DE QUANDO INCIDE

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. REsp 2.870.

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Acórdão

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Em revisão editorial

ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA — A PARTIR DE QUANDO INCIDE

Recurso
REsp 2.870
Tribunal

Ementa

ARBITRADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO. Referência: Lei 6.899, de 8-04-81, art. 1º, §§ 1º e 2º. Código de Processo Civil, art. 20 e parágrafos. REsp. 2.870 - MS (2ª S. 12-09-90 - DJ). REsp. 2.699 - SP (1ª T. 7-05-90 - DJ 21-05-90). REsp. 34 - SP (2ª T. 16-08-90 - DJ 11-09-89). REsp. 484 - PR (3ª T. 19-09-89 - DJ 6-11-89). REsp. 2.704 - MS (3ª T. 24-04-90 - DJ 28-05-90). Sessão de 8-11-90 - Corte Especial DJ 14-11-1990 - pág. 13.025.