PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA .... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE .... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor MEDIDA CAUTELAR INOMINADA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., a processar-se, "ex vi" do disposto nos artigos 796 e seguintes da Lei Adjetiva Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Por força do Decreto nº 83.081, de 24.01.1979, em seu artigo 33, inciso II, letra "b", e pela emissão do Decreto nº 90.817/85, em seu artigo 1º, obrigaram-se as empresas constituidas a participarem do custeio da Previdência Social Urbana incidente sobre a quantia devida no mês, e que excedesse o salário-base do trabalhador autônomo. Em ...., com a promulgação da Lei 7.787/89 e reproduzida na Lei 8.212, publicada aos 25 de julho de 1991, através de seu artigo 22, item I, o requerido INSS vem exigindo da Autora o recolhimento mensal do percentual de ....% (....) sobre o pro-labore e outras retiradas de seus Diretores, Sócios, Administradores e Autônomos. Esta postura do Requerido INSS constitui-se em infração veemente à Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, em seu artigo 195, inciso I, onde diz: "Art. 195 - A seguri dade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;" Portanto, tratando-se de exigência manifestamente inconstitucional, a autora vale-se de seus direitos, consoante autoriza o art. 5º, inciso XXXV da Lei Maior, e solicita a suspensão do recolhimento já bastante referido. A autora também deixa de promover os depósitos correspondentes, originários de inconstitucionalidade anteriormente exposta, porque embasada no recentíssimo entendimento do Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, constante do julgamento ocorrido a .... de .... de ...., acerca da ação Direta de Inconstitucionalidade nº ...., movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), onde foi relator o Ministro ...., culminando, por conseqüência, em suspender liminarmente a aplicação do artigo 19 da Lei 8.870/94, que obrigava os devedores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a depositar em Juízo o valor da dívida para poder recorrer à Justiça, eis que, por unânimidade, os Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL entenderam que a proibição imposta na lei fere os princípios do art. 5º da Constituição, que em seu inciso XXXV estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, com a concessão da referida liminar, repetindo de forma unânime, garante aos interessados o direito de ingressar em Juízo, sem dispender qualquer quantia guerreada e objeto do litígio. DO DIREITO Aplicando-se o princípio da hierarquia de leis, a exigência feita pelo Requerido INSS, embasada nas disposições da Lei 7.787/89 e reproduzida no texto da Lei 8.212/91 (Planos de Custeio), contraria o dispositivo do inciso I do artigo 195 da Lei Maior, que não adotou aquele contribuição exigida para administ radores, diretores, sócios e autônomos, pois não são regidos por vínculos empregatícios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, e mais que isso são inconfundíveis com empregados mesmo porque legalmente representam a sociedade, portanto, impossível serem conjuntamente empregados. Também considere o fato que não se mistura o salário pago a empregado com a remuneração ou pro-labore destinada aos administradores, diretores, sócios e autônomos. Definitivamente, a exigência estabelecida pelo Requerido INSS é inconstitucional, destarte, não aplicável quando da remuner