PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA .... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ..... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ...... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em face de INSS, autarquia federal, com superintendência estadual na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., com fulcro nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Autor é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, não podendo suportar as despesas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo de seu sustento e da própria família, razão pela qual requer-se o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 3º da Lei 1060/50 . DO MÉRITO DOS FATOS Em .../.../..., o Autor requereu sua Aposentadoria por Tempo de Serviço - doc. anexo, e, por atraso exclusivo do ...., vez que o mesmo não aceitou o período de trabalho rural do autor, recorrendo até o CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social, na Comarca de ...., e, somente em .../... é que o Conselho devolveu o processo ao .... de .... para que fosse concedida a Aposentadoria por Tempo de Serviço e, conseqüentemente, o pagamento. Sendo que o benefício foi concedido somente em .../.../..., depois de todos os obstáculos opostos pelo próprio .... Inobstante esse fato, conforme carta de concessão/memória de cálculo expedida pelo ...., foram pagas as parcelas desde a data do requerimento do benefício, contudo, os valores estão errados, pois, como é de direito, o pagamento das parcelas do benefício deveriam, todas, terem sido corrigidas desde .... de ...., como determina a Lei. Ocorre que a Previdência, por seu critério, pagou todos os valores de .../... a .../... sem a devida correção monetária - doc. anexo. DO DIREITO Por ter sido concedida a aposentadoria somente em .../..., todos os valores dos salários benefícios retroativos à data do requerimento deveriam ter sido atualizadas monetariamente. Porém, em detrimento ao beneficiário, a Autarquia pagou os valores sem a devida correção monetária. Conforme o artigo 41, § 7º da Lei nº 8.213/81, o autor tem o direito a receber todos os valores pagos à menor, com a devida correção monetária, desde a data do requerimento até a data da concessão e efetivo pagamento, senão vejamos: "Art. 41 - O reajustamento dos valores de benefício obedecerá às seguintes normas:" § 6º - O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, verificado no período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento." Conforme já manifesto por nossos Tribunais, os valores dos benefícios, pagos com atraso, deverão ser corrigidos em suas épocas respectivas conforme a Súmula 71 do STF e após, pela Lei nº 6.899/91, por tratar-se de benefício de natureza alimentar. "In BONIJURIS 289/79 SÚMULA 8/TRF 3ª Reg. (ÍNTEGRA) - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PAGAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA a partir do VENCIMENTO. Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sid o pago, e o mês do referido pagamento." (Fonte: DJU II, 14.03.95, pág. 13.244). "In BONIJURIS 28755 SÚMULA 13/TRF - 4ª Reg. (CANCELADA) - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Revisão de CÁLCULO inicial - SÚMULA 71/TFR - LEI 6899/81. A atualização monetária de diferenças resultantes de revisão dos cálculos iniciais e dos reajustes posteriores dos valores de benefícios previdenciários é devida a partir do primeiro pagamento a menor, sendo sua contagem feita de acordo com a Súmula nº 71, do Tribunal Federal de Recursos, até o ajuizamento da ação e, após este, consoante o dispo