PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA .... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ..... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ...... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 54 e seguintes do Dec. 2.172/97 e demais dispositivos pertinentes a espécie, propor AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face de União Federal, com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e INSS, autarquia federal, com superintendência estadual na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., com fulcro nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O autor laborou e ainda labora como ...., sendo que iniciou neste ofício em ...., permanecendo até a presente data, em várias localidades do Estado do ...., conforme se comprova pelos documentos em poder do .... Como cumpriu o que fora exigido para Aposentar por Tempo de Serviço, o Requerente, protocolou seu pedido de aposentadoria como ...., em .... de .... de ...., sob o nº ...., sendo em .../.../..., recebeu a resposta do .... negando o pedido (doc. ....). Foi protocolado Recurso ao conselho do ...., que em .../.../..., por unanimidade de votos negaram provimento à este (doc. ....), sendo alegado em suma que o Requerente não cumpriu o período de 35 anos de serviço, exigidos pela norma legal. Em seu voto, o Ilustre Relator do Recurso Sr. Roney Mailu de Lazzari, fundamentou da seguinte form a: "Ao analisarmos os autos, constatamos que o órgão previdenciário, efetuou corretamente uma contagem de tempo de serviço, às fls. .../..., a qual totalizou em .... anos, .... meses e .... dias, não tendo sido computados os períodos de .../.../... a .../.../... (Empresa ....) e de .../.../... a ..../..../.... (Empresa ....), tendo em vista que o interessado alega ter perdido a Carteira Profissional contendo os registros das empresas mencionadas, bem como, não foram apresentados documentos que comprovem o vínculo empregatício, durante os referidos períodos." A entidade autárquica Requerida, tendo em conta os documentos apresentados pelo autor na esfera administrativa, comutou com tempo de serviço (....) anos (....) meses e (....) dias, deixando de reconhecer o período de .../.../... a .../.../... e de .../.../... a .../..../... Efetivamente a autarquia indeferiu o processamento da Justificação Administrativa em relação aos anos de ....-.... e ....-.... Em contrapartida, concluiu pelo exercício como .... pelo autor para os períodos de ....-.... e de ....-.... independentemente do processamento do recurso acima referido. Assim foi negado seu pedido de aposentadoria por tempo de serviço. DO DIREITO 1. SOBRE O PERÍODO DE .../.../... À .../.../... Durante este período o autor trabalhou na empresa ...., declaração em anexo (doc. ....). O próprio titular da Firma Individual (Sr. ....), firmou a presente declaração exigida pela Previdência Social, não há dúvida, que neste período o autor trabalhou nesta empresa, caso contrário o Titular da empresa estaria cometendo um crime, capitulado no art. 299 do Código Penal. Prescreve o art. 60, § 3º do Dec. 2.172/97: "Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração de empregador ou seu preposto atestado, de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivament e existentes e acessíveis à fiscalização do INSS." O autor com a declaração do titular da empresa, cumpriu com o encargo, provando o tempo de serviço no período acima noticiado. Mas infelizmente o ...., não aceitou tal documento em perfeito afronta ao artigo supra citado. 2. SOBRE O PERÍODO DE .../.../... À .../..../... Durante este período o autor trabalhou na empresa .... (Registro do empregado e cópia da RAS, doc. .... e ....). Com os documentos em anexo ficou comprovado que no período acima descrito efetivamente trabalhou nesta empresa, cumprindo a determinação do art. 60 do D