PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos n. ..../...., de Ação de Indenização por Danos Morais, em que colide com ...., apresentar MEMORIAIS o que faz nos seguintes termos. DOS FATOS Nobre Julgador, conforme relatado na exordial, em ......... de ........, em face de sua ex nora e companheiro necessitarem locar um imóvel e não terem como comprovar renda; preocupada, sobretudo, com a segurança e bem estar de sua neta, .........., a Autora locou em seu próprio nome, imóvel de propriedade de ........., locação administrada pela empresa ........... Afiançaram o contrato de locação seus amigos ......... e sua mulher. No final do mês de ....... de ........, ao tentar comprar a crédito nas lojas .........., nesta Capital, a Autora foi surpreendida com a notícia de negativa de crédito, porque seu nome constava inscrito no cadastro de inadimplentes do SCPC por dívida junto à ................. Ciente de que, em havendo o débito, a inscrição no SCPC tratava-se de meio legal de coação, de imediato tomou as providências que lhe cabiam: verificando a veracidade do inadimplemento e a impossibilidade de pagamento por parte da ex nora e companheiro, fez com que deixassem o imóvel - o que ocorreu cerca de ....... semanas após meados do mês de ......... seguinte; providenciou todos os reparos necessários constatados pela vistoria da imobiliária; e em ..... de ....... de ....., pagou integralmente a dívida, aí incluídas as despesas processuais junto a ..... Vara Cível, onde tramitava contra si, Ação de Despejo por falta de pagamento. Como pode ver, Excelência, tais atos e sua presteza demonstram tratar-se, a autora, de pessoa séria e cumpridora de seus deveres que, por infelicidade, viu-se envolvida nessa desagradável situação. Tão logo cientificada dos problemas, tomou todas as providências que lhe cabiam tomar. Providenciou a desocupação do imóvel; os reparos necessários constatados em vistoria e o pagamento integral do débito. Da mesma forma não poderia deixar de tomar os cuidados necessários com a preservação só de seu nome, mas principalmente de seu amigo, o fiador, .............. Nesse sentido, em ..... de ......., .... dias após o pagamento, buscou a confirmação dessa comunicação ao SCPC, o que não havia ocorrido. Assim, nessa mesma data, em ... .../...., entrou em contato telefônico com o procurador da ........, relatando o fato e pedindo providências, no que ele assentiu. Ainda preocupada, mais ... dias após, em .../.../..., foi pessoalmente ao escritório do procurador da Imobiliária para certificar-se da comunicação de pagamento ao SCPC, oportunidade em que a secretária lhe garantiu haver sido procedida a necessária comunicação de pagamento, no dia .../.../... Em .../.../..., todavia, a ora Autora foi submetida a nova situação vexatória quando, apesar de nada dever a ninguém, mais uma vez teve crédito negado junto às Lojas ........., tendo de devolver as mercadorias que objetivava comprar, por dívida inexistente junto à ........ Esta e as demais situações que se seguiram bem demonstram o descaso e humilhação a que a Autora, como pessoa e consumidora, foi submetida: a. no mesmo dia .../.../..., munida dos comprovantes de pagamento do débito, em especial da cópia da petição de fl. ..., compareceu à .............. e foi informada que somente o credor poderia dar baixa do alegado débi to, por meio de formulário padrão; b. ao seu pedido de comprovante oficial do registro de seu nome no cadastro do SCPC pela ........., o Chefe do Departamento, .........., lhe forneceu um papel sem timbre e sem data (só com a hora) justificando que lhe era vedado o fornecimento do comprovante como solicitado. Que, na verdade, por determinação superior, só poderia comunicar fato ao interessado verbalmente; c. da mesma forma, os empregados das Lojas .........., .......... e Joalheria .......... (nominados na exordial), todos confirmaram a vedação de crédito pelo fato de seu nome constar do cadastro