MEDIDA CAUTELAR

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa Excelência apresentar APELAÇÃO Da r. sentença de fls ....., nos termos que seguem. Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado de ...., para que dela conheça e profira nova decisão. Junta comprovação de pagamento de custas recursais. Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. [Assinatura do Advogado] [Número de Inscrição na OAB] EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO .... ORIGEM: Autos sob n.º .... - ....ª Vara Cível da Comarca de .... Apelante: .... Apelados: .... e outros ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa Excelência apresentar APELAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. RAZÕES DE APELAÇÃO Colenda Corte Eméritos julgadores DOS FATOS A Dr a. Juíza "a quo" equivocadamente, ao sentenciar o feito, denegou a segurança ordem, revogando, assim, a liminar concedida inicialmente, supondo que "no conflito de interesses individuais e coletivos, o boa exegese determina que se dê prioridade ao interesse público, embora os direitos sejam da mesma grandeza, prevalece sempre o segundo"; "Em segundo lugar a justiça da prestação pecuniária em contrapartida ao serviço prestado, e a injustiça do inadimplente perante uma comunidade inteira de adimplentes, fazendo com que esses corram o risco de perder o serviço ouvir a te-lo sem a mesma qualidade, face a diminuição na captação do dinheiro"; Por último "a qualidade do serviço está ligado ao fato da empresa concessionária oferecer diuturnamente e sem interrupção, energização a toda uma universilidade de cidadãos, os quais, em contrapartida, devem efetuar o pagamento dos KWh, consumidos. A legislação que prevê o corte de energia elétrica diz que o consumidor deve ser comunicado previamente do corte, e, razão do inadimplemento, fato ocorrido e demonstrado documentalmente nos presentes autos" (fls. 07). Mas não é assim. Trata-se de ferimento a direito líquido e certo da apelante. O abusivo e ilegal corte no fornecimento de água decorreu de momentânea impossibilidade financeira, privando o apelante e seus familiares de serviço essencial à vida, e o direito à vida estarantido na Constituição da República. A sentença merece reforma, como se verá a seguir. A Dra. Juíza "a quo" via corretamente o tema: "Vinha, até então, deferindo pedido de liminares em remédio heróico, no sentido de determinar a religação de luz e água nas residências de usuários inodimplentes, e como fundamento, entendia que o serviço não poderia ser interrompido por ser essencial e de prestação contínua, como determina o CDC." Só pode ser assim: trata-se de serviço essencial e prestação contínua, não havendo possibilidade de interrupção por falta de pagamento. Ora, não há dúvida quanto ao fato de o interesse público prevalecer em detrimento do interesse individual. Não se pode, entretanto, extinguir o direito à prestação de um serviço essencial, como o fornecimento de água sob a tese da prevalência do interesse da coletividade. É, portanto, um direito do consumidor receber os serviços públicos essenciais. O Estado deve produzir tais serviços porque a lei assim determina. O serviço de luz é essencial e indispensável à própria manutenção da vida digna, não sendo possível prescindir dela. O fundamento da "justiça da prestação pecuniária em contrapartida ao serviço prestado, e a injus