RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor DECLARATÓRIA DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Os Autores firmaram com a Ré, por intermédio de uma corretora, estabelecida com sua Filial àquela época nesta cidade e Comarca, propostas de contrato de adesão, para aquisição de veículos da Marca ......................, em estado novo, com plano de reposição de .......... meses, para pagamento dos respectivos bens. Após serem admitidos como consorciados pela Ré, os Autores foram inseridos respectivamente e na mesma ordem: a) ...........................................: inserido no grupo ............; cota: .......... b) ...........................................: inserido no grupo ............; cota: .... ...... c) ...........................................: inserido no grupo ............; cota: .......... d) ...........................................: inserido no grupo ............; cota: .......... e) ...........................................: inserido no grupo ............; cota: .......... f) ............................................: inserido no grupo ............; cota: .......... g) ...........................................: inserido no grupo ............; cota: .......... h) ...........................................: inserido no grupo ............; cota: .......... i) ............................................: inserido no grupo ............; cota: .......... recebendo em contrapartida, tão somente, a cópia do regulamento geral do Consórcio e quando de suas desistências, o presente extrato demonstrando o percentual pago, do objeto do plano, sem que jamais houvesse sido devolvido o contrato adesivo. Segundo se infere do Regulamento geral os Autores ficaram obrigados ao pagamento mensal de 2% (na maioria dos casos, e em casos de grupos com menos de ................. meses de duração, o percentual correspondente) respectivamente do valor do bem, observando-se, outrossim, os sucessivos reajustes sofridos pelos veículos. Ademais, pactuou-se um acréscimo sobre as contribuições mensais, a título de taxa de administração, na ordem de .................% (cláusula ........) e, um eventual recolhimento de ..............% sobre o valor da contribuição mensal rotulado de fundo de reserva, tudo nos termos do Regulamento Geral do Consórcio. Preconizava, ainda, o contrato de adesão, que a administradora de consórcio, "in casu", a Ré, emitiria mensalmente uma guia de pagamento com a data e local para efetuá-lo, sendo certo que o atraso por mais de 60 dias consecutivos da parcela mensal, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, daria direito, à Ré, de excluir os consorciados, ora Autores, do grupo conforme se depreend e do Regulamento do Consórcio. Finalmente, aquele que desistisse do plano seria restituído das parcelas pagas, somente no encerramento do plano sem juros e atualização monetária, tão-somente, em seu valor histórico, conforme ficou unilateralmente disciplinado no art. ................. do Regulamento incluso. Ao serem desligados dos grupos referidos, somente foram-lhe enviadas informações sobre o percentual pago por cada um dos Autores. As afirmações aqui feitas, baseiam-se pois nos documentos enviados pela própria ré, no momento e que a mesma unilateralmente excluiu os Autore