RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONSTITUTIVA - CONSTITUTIVA DE DIREITO E CONDENATÓRIA PELO RITO SUMÁRIO em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Excelência o Requerente em data de ....../......./......., firmou com o Requerido contrato de financiamento nominado ............, sob n.º ......, com o qual adquiriu veículo automotor pela forma de alienação fiduciária. Como garantia restou o próprio veículo .........., ano ............. placas ................, chassi n.º ....... O contrato firmado previa expressamente o empréstimo do capital no importe de R$.......... mais as taxas e encargos, remontando em R$ ......,montante o qual fora parcelado em 24 meses de prestações consecutivas. Ocorre que o contrato firmado mostrou-se extremamente oneroso e iníquo no seu decorrer. vantagens indevidas ao Requerido, sobretudo após a incidência de cláusulas e condições impostas no contrato, mostraram a impossibilidade de sua conclusão normal. Apesar de algumas condições estarem demonstradas, tais como taxa de juros no importe de 4,05 % ao mês, IOF, PIS e etc..., as demais cláusulas contratuais foram sonegadas ao correto e necessário conhecimento prévio do Autor. Como sempre, a pessoa que se interessa por fazer um financiamento bancário, após breves colocações do representante do agente financeiro, acaba por firmar termos e contratos redigidos de forma padrão e em blocos de formulários. Não se precisa dizer que tais contratos vêm prontos e acabados, com cláusulas previamente estabelecidas unilateralmente e que raramente é concedido tempo para leitura de seu conteúdo, o qual, nem sempre é compreendido pelo leigo, em razão de linguagem truncada e densa. É o caso dos autos, no qual, o Requerente fora compelido a assinar um contrato sem ao menos tomar conhecimento de todos seus termos e condições. O contrato não prevê expressamente e de forma clara que utilizaria juros compostos para formai o saldo devedor final a ser parcelado e determinar a parcela mensal; não determina que em caso de mora estariam sendo cobrados a comissão de permanência e juros cumuladamente; não explicita que a multa para atraso das parcelas era de 10% (dez por cento) ao mês; e sobretudo, como foi formado o saldo devedor assumido pelo Consumidor do financiamento. O principal não foi informado ao Requerente que, como a grande maioria dos consumidores, acabou por tomar ciência da impraticabilidade do contrato no seu decorrer, quando este se mostrou oneroso e iníquo. Mesmo sendo injusto e abusivo o contrato, por firmar condições iníquas e ilegais à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie e que norteiam a relação consumeirista, o Requerente tentou cumpri-lo de forma a não incidir em mora debendi. No entanto sucumbiu e não pode mais pagar as prestações, Lendo o veículo apreendido em data de 25/10/1998, com posterior sentença final de rescisão de contrato, prolatada nos autos n.º ................... que tramitam perante o Juízo da .... ... Vara Cível de ...................../......... Ocorre que, passados alguns meses o Requerente providenciou estudo técnico contábil e financeiro para demonstrar a situação do financiamento que assumira, o que gerou o laudo ora anexo. O estudo realizado demonstra que o contrato firmado pelo Requerente utilizou JUROS COMPOSTOS para formar o montante do capital financiado e que tal capital fora, ainda, por diversas vezes e em situações distintas entre si, majorando indevidamente pela cobrança de multas, taxas e comissões de permanência, cumulados com juros moratórios, que fizera