PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM RESSARCIMENTO DE DANOS em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Há cerca de um ano um funcionário da .......compareceu na residência do autor e afirmou que teria constatado a existência de uma suposta fraude no relógio que marca o consumo da energia elétrica. Assim, sob ameaça de corte de fornecimento de energia elétrica, o que iria acarretar um grande transtorno ao autor, a ....... exigiu que este assinasse uma confissão de dívida e concordou no parcelamento do pretenso débito em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ ..............., perfazendo um montante de R$ ........ Ocorreu, de fato, a coação irresistível prevista no art. 151 do novo Código Civil. Além do mais, cumpre salientar que, na ocasião, o autor não estava em perfeitas condições de saúde e com discernimento suficiente para bem avaliar as conseqüências da assinatura de tal contrato; fato este que será devidamente comprovado, possibilitando, assi m, que seja declarada a sua anulação. Deve ser, ainda, esclarecido que foi cumprida algumas parcelas do acordo e, agora, mais recentemente, o autor foi conscientizado de que o referido contrato de "financiamento de débito" não tem suporte legal, pelo argumento de que o débito a que se refere é totalmente inexistente. E, ademais, não poderia ser cobrada, a parcela derivada do contrato de "financiamento de débito ", juntamente com a tarifa de fornecimento atual de energia elétrica pois que são de natureza diferentes; e, além disso, a possibilidade do não pagamento da fatura, na sua totalidade (incluída a parcela do financiamento), poderia implicar no corte de fornecimento de energia elétrica - atitude esta que seria totalmente ilegal. O fornecimento da energia e luz elétrica é controlado pelo medidor ou relógio e, mensalmente, a ............ remete ao autor a respectiva conta que deve ser paga, rigorosamente, em dia, nos respectivos vencimentos. Esta é a obrigação do consumidor. Mas, no entanto, na hipótese dos autos, insiste a ré no pagamento dos exorbitantes valores constantes na fatura (documentos em anexo), sob ameaça de desligamento no fornecimento de energia e luz elétrica (conforme se comprova com o documento em anexo), sujeitando, o autor, a irreparáveis e elevadíssimos prejuízos e transtornos. Em conseqüência, o autor vem se socorrer das medidas judiciais adequadas para a proteção de seu direito, no sentido de que a ............ se abstenha a cobrar o débito constante no "contrato de financiamento", juntamente com a fatura que demonstra o valor da tarifa, correspondente ao consumo atual do fornecimento da energia elétrica; e que se abstenha de suspender ou interromper o fornecimento da energia elétrica pelo não pagamento das parcelas constantes no referido contrato de financiamento. DO DIREITO A ............-............. é uma sociedade anônima, com personalidade jurídica de empresa privada, não se podendo transfigurar-lhe em sociedade de economia mista ou ente paraestatal. O simples fato de ser concessionária de serviço público, não lhe retira a condição de ente privado - sociedade anônima, regida pela Lei de Sociedades Anônimas. A ............-.............. é regida pela Lei de Sociedades Anônimas e objetiva lucros através das tarifas cobradas dos usuários; tarifas estas que não tem conotação tributária. Tem-se a condição de serviço público quando o Estado, por si ou por uma concessionária, oferece utilidade ou comodidade material à coletividade, ao público (serviço público) que dela se serve, se quise