JUIZADO ESPECIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO P1/em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. O aqui requerente é residente e domiciliado em esta Comarca de ........, local onde utilizava-se dos benefícios do Cartão de Crédito, como também onde restaram efetuados, mensalmente, os pagamentos de todas as quantias devidas pela aquisição dos bens e serviços com o cartão. Assim, entende o requerente competente o foro da Comarca de ........, na exata forma do preconizado pelo Código de Processo Civil, quando legisla: Art. 100 É competente o foro: ...omissis... IV- Do lugar: ...omissis... d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que lhe exigir o cumprimento. Desta forma, a competência jurisdicional resta processualmente consagrada como sendo o Fórum da Comarca de ........, onde ocorriam os pagamentos da contratação objeto da presente demanda. Alocados os termos da competência jurisdicional, permite-se o requerente aloca r os fatos que dão esteio à presente solicitação. DO MÉRITO DOS FATOS O aqui requerente apresenta domicílio e residência em esta Comarca de ........, onde presta seus serviços de contadoria a diversas empresas comerciais, como contador autônomo, tendo sempre vida regrada junto ao comércio. Em ............., o requerente veio a adquirir o Cartão de Crédito ...... nº ................... através do Sindicato dos Contabilistas, utilizando deste cartão em sua vida cotidiana, sempre honrando com seus compromissos, efetivando o pagamento devido mensalmente de forma rigorosa, inexistindo, portanto, durante todo o período contratual, inadimplemento de sua parte. Entretanto, em ................. do corrente ano, o requerente foi surpreendido ao tomar conhecimento de que seu nome estava inscrito perante o Cadastro Negativo do SERASA, tendo ciência de tal fato quando o Gerente de Cobranças da empresa requerida, o Sr. ......................, informou-lhe que seu cartão de crédito estava sendo cancelado. Ainda mais, o Gerente de Cobranças da requerida exigiu, de maneira grosseira e ríspida, que o requerente quebrasse seu cartão e lhe remetesse os pedaços, evidenciando o desrespeito para com o cliente e a arbitrariedade de suas atitudes. No momento em que tomou conhecimento da decisão arbitrária da requerida, o aqui requerente já tinha realizado o pagamento da fatura do referido cartão de crédito correspondente ao mês de ..........., tendo efetuado o depósito no valor de R$ .............................., valor mínimo que deveria ser pago aquele mês, perante o Banco .......... S/A, instituição financeira conveniada, conforme faz prova o documental aqui anexado, probatório de seu interesse processual. O requerente jamais foi notificado e sequer formalmente cientificado de que estava tendo seu nome inscrito perante o Cadastro Negativo do SERASA. Todo o acima exposto demonstra o abalo moral sofrido pelo requerente, que sempre pautou exatamente sua vida pública e privada, quer no que diga respeito à suas obrigações financeiras, familiares ou profissionais, construindo ao longo dos anos de árduo trabalho e dedicação sua honra e seu nome, que sempre foram motivo de orgulho e satisfação. Os documentos aqui acostados comprovam a ofensa imputada ao requerente, uma vez que este sempre cumpriu com as obrigações assumidas, quitando mensalmente o débito, mesmo que fosse o valor mínimo exigido pela requerida. A execrável inscrição do requerente perante o Cadastro Negativo do SERASA é fruto de uma lamentável e imperdoável atitude da requerida, demonstran