JUIZADO ESPECIAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO .... Agravo de Instrumento nº ..... Agravante: ...................... Agravado : ..................... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao v. acórdão de nº ........, prolatado por esta Douta Câmara Cível no recurso de Agravo de Instrumento supra enumerado, com desiderato de PREQUESTIONAMENTO DA LEGISLAÇÃO INFRA E INTRA CONSTITUCIONAL INAPLICADA, aonde é agravado ............, instituição financeira ali identificada, por entender merecedor de reparos o r. decidere, fazendo-o nos exatos termos permitidos pelo Direito, esperando, ao final, ver providas suas pretensões. PRELIMINARMENTE 2. DA TEMPESTIVIDADE. Cumpre informar que a prolação do acórdão alvo deste procedimento, ocorreu na data de 05/06/2.000, uma segunda- feira. O início da contagem do prazo para a oposição dos embargos ocorreu no primeiro dia útil subseqüente, tal seja, aos 06/06/2.000 (terça-feira), expirando-se, portanto, na data de 10 de Junho (sábado), prorrogando-se o vencimento ao primeiro dia útil subseqüente, tal seja, 12/06/2.000 (segunda-feira), e sendo assim, os referidos embargos são tempestivos. DO MÉRITO DOS FATOS A embargante distribuiu perante o Douto Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de ....................., procedimento ordinário de claratório, visando a declaração de extinção e quitação das contratações de saldo devedor em conta-corrente nº ....................., conferindo ao feito o valor de R$ ................. Restou demonstrada a existência de sucessividade contratual, a imposição de alta taxa de juros e ainda, a desobediência aos preceitos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, a embargante contratou serviço técnico especializado o qual demonstrou que se utilizando índices legalmente aceitos, a mesma seria credora da instituição financeira, pela importância de R$ ................ Também restou demonstrada a inobservância aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e a sucessividade de operações, fatos estes que motivaram o ingresso do acionamento declaratório. O embargado compareceu ao feito, alegando a vigência pacta sunt servanda, acreditando que todas as cláusulas abusivas deveriam ser cumpridas e que o Código de Defesa do Consumidor não poderia restar aplicado ao caso aqui em análise, por tratar-se de operação bancária. Impugnando tais alegações, o embargante compareceu mais uma vez ao feito, cimentando as alegações trazidas à exordial, cabendo ressaltar que o embargado não impugnou os cálculos trazidos ao feito revisional, incorrendo em confissão ficta. A embargante pugnou pela efetivação de prova pericial, a fim de demonstrar a onerosidade da contratação e corroborar as razões alocadas no procedimento, sendo que, na audiência conciliatória, restou determinado o julgamento antecipado da lide, indeferindo a prova pericial, mesmo que tacitamente, decisão esta que foi alvo de recurso de agravo de instrumento. Sendo o embargante consumidor, e portanto, sujeito às disposições cogentes da Lei 8.078/90, pertinente seu pedido de revisão contratual, aliado a todo o embasamento legal e jurisprudencial alocado à inicial declaratória. Tal agravo de instrumento não restou conhecido por esta Colenda Câmara Cível, por entender que, a ma téria ali aventada havia sido objeto de recurso de agravo retido, este interposto oralmente em audiência, violando o princípio da unirrecorribilidade. Desta forma, visando prequestionar a legislação inaplicada, a fim de possibilitar a interposição de recursos especial e extraordinário ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, são opostos os presentes Embargos de Declaração, com a única finalidade de prequestionamento, motivo pelo qual, não podem os mesmos ser tidos como protelatórios. Tais fatos motivam os presentes Embargos de Declaração. DO DIREITO A interp