MEDIDA CAUTELAR

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O autor manteve com o réu contratos de prestação de serviços bancários de vários tipos: de conta corrente, de concessão de crédito e de poupança. No dia .. de ........ de ...., o autor e a empresa .........................da. solicitaram (doc. 02) ao réu a sustação do pagamento de .. (..............) cheques emitidos por ..........................., esposa do autor e sócia gerente da empresa acima, e sacáveis contra a conta corrente conjunta mantida pelos cônjuges, a de n° .....-., e contra a conta corrente mantida da empresa, ambas da agência n° .... (...........). O motivo para a contra-ordem de pagamento foi explicado na carta (doc. 02) de solicitação da sustação do pagamento dos títulos ao gerente das contas, Sr. ............ Na carta de solicitação de sustação, foi explicado ao réu que a .......... havia emitido os cheques por força de uma manobra de extorsão que vinha sofrendo e que era orquestrada por um certo ..................... (doc. 02), ou seja, porque foram emitidos sem causa e com flagrante vício de vontade da emitente portanto. E mais, a listagem de cheques (doc. 03), que então foi fornecida ao réu para ter o seu pagamento sustado, era a mesma que havia sido fornecida por ............., empresa esta estava de posse daqueles títulos e que acabou por participar, de um modo ou de outro, da manobra de extorsão de que foi vítima a ................................, a qual inclusive ensejou a abertura de inquérito policial. Contudo, dos .. (..............) cheques para os quais foi emitida contra-ordem, apenas .. (...............) tiveram o seu pagamento sustado pelo réu. Dois deles, o de n° ......, emitido em ../../.., no valor de R$ ........ (.......................................), e o de n° ......, emitido em ../../.., no valor de R$ ........ (.......................................), os quais faziam parte da lista de sustação, foram apresentados para compensação bancária após a emissão da contra-ordem de pagamento, isto é, em .. de ........ daquele ano, mas mesmo assim foram debitados pelo réu na conta corrente conjunta que o autor mantinha com a sua esposa e, foram devolvidos ao depositante por falta de fundos. Por conta disso; o número do CPF do autor foi incluído no Cadastro de Cheques sem Fundos - CCF, do Banco Central do Brasil - BACEN, bem como seu nome foi lançado nas listagens do SERASA - Centralização de Serviços Bancários S/A, como é de praxe ser feito pelos bancos nesses casos. Em .. de ...... de ...., o autor, no intuito de regular a sua situação creditícia junto ao sistema financeiro como um todo, solicitou providências urgentes do réu (doc. 04), haja vista que a sua inscrição naqueles órgãos de controle de crédito se deu unicamente em razão do fato de ter o réu desconsiderado a contra-ordem de pagamento dos cheques mencionados acima. Contudo, o réu não tomou quaisquer providências a fim de limpar o nome do autor na praça, ignorando, mais uma vez as solicitações formalmente feitas. Tal fato é comprovado pelas recentes consultas que o autor realizou naqueles cadastros (doc. 05) e pelas negativas que outras instituições financeiras e de concessão de crédito estão fazendo quando o autor solicita a prestação de seus serviços, como é o caso da recusa feita pelo ........ e pelo ................. Outrossim, segundo consta nos registros do sistema financeiro (doc. 05), o autor ainda teria .. (........) cheques devolvidos cadastrados no