MEDIDA CAUTELAR

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor MEDIDA CAUTELAR INOMINADA c/c pedido de exibição de Documentos em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Desde já, a requerente pleiteia os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n°. 1.060/50 de 05 de fevereiro de 1950, na redação dada pela Lei n°. 7.510/86. O requerente é pessoa de baixo poder aquisitivo, pobre na acepção da palavra, não podendo arcar com as custas processuais sem comprometer o orçamento familiar e sua própria subsistência. Outrossim, encontra-se impossibilitada de ter acesso ao salário que percebe pois o mesmo é creditado no Banco réu e simplesmente retido, em sua integralidade, por motivo de cobrança abusiva, como se verá adiante. Quanto ao tema, prevê o artigo 4°. da supra citada Lei: " ART. 4 °. - LEI 1. 050/60 A parte gozará dos benefícios de Assistência Judiciário, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as cust as do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. " (GRIFOU-SE) DO MÉRITO DOS FATOS A requerente é funcionária pública municipal. Como é de notório conhecimento de V. Exa., o funcionalismo municipal detinha creditado em conta corrente, salário mensal, no antigo .......... Com a compra deste pelo Banco .............., houve automática conversão de contas, sendo creditado na conta da autora, agora no Banco .............., seu salário mensal. Ocorre, que a autora teve creditado em sua conta corrente, limite de R$ .......... (Abertura de Crédito em Conta corrente), sem contudo receber qualquer cópia da cláusula contratual que originou o contrato com o agente financeiro, desconhecendo assim, quais os índices de correção aplicado pelo Banco, taxa de Juros, etc. Com a cobrança abusiva de juros e taxas diversas sem a ciência e anuência da autora, passou a mesma a ter mensalmente, aumento de seu débito, chegando ao cumulo do agente financeiro debitar créditos de salário da autora, em explicito abuso por parte do credor. Atualmente, o salário que a autora recebe mês a mês, é totalmente debitado, de forma automática, pela ré, na conta corrente da autora, sem sua anuência, em benefício unilateral do agente financeiro, que sequer observou que a autora está impossibilitada até de comprar seus alimentos pagar luz e água ferindo mortalmente a autora quanto a sua subsistência diária. Inúmeras as tentativas da autora de argüir com o Gerente, para que houvesse uma novação de dívida. Face a negativa e aos enormes prejuízos econômicos e até emocionais que vem tento, socorre-se ao crivo do poder Judiciário, para ter garantido o direito de usufruir de seu salário, da forma que melhor lhe convier. Outrossim, busca um ajuste de contas, nos termos previstos em lei, fazendo-se necessária a apresentação de todos os contratos, extratos mês a mês, referentes a conta corrente da autora, a serem fornecidos pelo Banco ora réu, vez que nega-se apresentá-lo amigavelmente. Assim, requer a tutela Jurisdicional a fim de Ter garantido direito constitucional (art. 70, X da CF/88) de proteção ao salário. Dos requisitos para a concessão da liminar "Fummus boní luris" A requerente busca, direito que lhe assiste, vez que encontra-se sem salário, na eminência de até deixar de poder alimentar-se, pois o crédito mensal de seu labor é simplesmente bloqueado pela instituição financeira, em amortização de débito irregular, ferindo os preceitos do artigo 43 da Lei 8078/90 e art. 7, inciso X da CF/88. Vê-se na eminência de ficar s