MEDIDA CAUTELAR

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A empresa ........................... foi inscrita no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF pelo ........................... (doc. 01), devido à devolução do cheque de número ................ conta ........... agência ............ do Banco Réu (doc. 02). Em decorrência disso, bloquearam o fornecimento de talões de cheque, solicitaram a devolução de talões que estavam em poder do gerente da empresa ...................... e, ainda, cancelaram o cartão eletrônico da conta corrente (doc. 03). Contudo, a referida folha de talão de cheque jamais foi utilizada pelo único administrador e responsável pela empresa, Sr. .................., pois essa folha, juntamente com a de nº. ........., foram furtadas do Sr. ....................... No entanto, quand o os cheques foram descontados ..................... deixou de verificar as assinaturas expressas nas folhas e efetuou o reembolso do valor neles constante aos respectivos sacadores, o que possibilitou que a conta ficasse com saldo negativo e que, conseqüentemente, o BANCO procedesse a inscrição indevida da ....................... no cadastro de inadimplentes. Assim, para retirar seu nome do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo e obter financiamentos no mercado, a empresa precisou cobrir o saldo devedor, da conta corrente, pagando pelos cheques furtados (que foram a muito custo devolvidos pelo BANCO). Inclusive, basta dar uma rápida olhada nas cópias dos cheques furtados e compará-las com a do Sr. ................ (procuração e demais documentos em anexo), para constatar que as assinaturas neles constantes são totalmente diferentes da do o que inequivocamente demonstra que elas foram forjadas. Vale mencionar que não foi lavrado o Boletim de Ocorrências diante do estado de enfermidade do representante legal da .................... que, naquela época, encontrava-se internado devido ao tratamento quimioterápico que necessitou submeter-se (doc. 04). Em segundo lugar, quando o gerente da referida conta corrente, Sr. ................., foi contatado, ele afirmou que o Banco reconhecia que as assinaturas era falsas e, por isso não precisaria dessa burocracia. A folha de talão de cheque nº ........... não é objeto desta ação pois quando o Sr. .............., recebeu o reembolso do seu valor, assinou um termo por meio do qual se comprometeu a não promover nenhuma ação judicial devido aquele fato. DO DIREITO 1. A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES Conforme dispõe o artigo 186, do Novo Código Civil, é preciso caracterizar os seguintes elementos para a imputação da responsabilidade civil: a ação ou omissão culposa do agente, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Confira-se: Art. 186 - Aquele que, por ação ou o missão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda; que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No presente caso, como se demonstrará, esses elementos estão presentes, razão pela qual imputa-se de plano a responsabilidade civil do BANCO ...................... Conforme já explicado, o BANCO agiu com negligência ao deixar de verificar a assinatura aposta no cheque da ............... Como se não bastasse, quando o cheque foi devolvido por falta de provimento de fundos, simplesmente inscreveu o nome da .................... no Cadast