MEDIDA CAUTELAR

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor NOTIFICAÇÃO JUDICIAL em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Os requerentes ingressaram perante o poder judiciário - Juizado Especial Cível - desta Comarca de ............., com reclamações visando discutir a relação comercial e o débito que motivaram suas indicações nos cadastros de restrição ao crédito ......... e ..........., contra seus hipotéticos credores (doc. Anexos). Tais ações foram ajuizadas visando discutir a relação comercial existente entre o autor e seus hipotéticos credores, com objetivo de verificar a veracidade e validade dos débitos inscritos. As ações impetradas perante o Juizado Especial Cível desta capital foram as seguintes: - ............: - Reclamação Cível n° ........... proposta em face de ............; -Reclamação Cível nº ........... proposta em face de ........... - ............: - Reclamação Cível n° .......... proposta em face de ...............; - Reclamação Cível n ............ proposta em face de .............; - Reclamação Cível n .......... proposta em face de ............; - Reclamação Cível n° ............... proposta em face de ............. - ..................: - Reclamação Cível n°............. proposta em face de .............; - Reclamação Cível .......... proposta em face de Banco ............ - ................: - Reclamação Cível n ............. proposta em face de ..............; - Reclamação Cível n° .............. proposta em face de .......... - Reclamação Cível n .......... proposta em face de ............ - ............: - Reclamação Cível nº .......... proposta por ............. - ............: - Reclamação Cível nº ............ proposta em face de ........... Após o ajuizamento de citadas ações, os requerentes pleitearam administrativamente perante os órgãos de proteção ao crédito .......... e ........., a baixa provisória das indicações (documentos em anexo), até julgamento final do mérito, tudo de acordo com o próprio regulamento do............... (art. 24) e decisão judicial (Ação Civil Pública n. .......... que tramita na ....... Vara Federal do Estado de ............, além de decisões jurisprudenciais, até porque torna-se injusto permanecerem indicados por algo que se discute judicialmente. Os réus, inobservando a legislação pátria, determinação judicial, regulamento próprio e as inúmeras decisões pacíficas de nossos Tribunais, inclusive STJ, não vêm cumprindo com as solicitações requeridas deixando de baixar temporariamente citadas indicações, em explícito abuso de direito. Não bastasse o constrangimento ilegal quanto a inexistência de relação comercial nos termos e valores das inscrições existentes nos cadastros de inadimplentes com algumas das filiadas do ......... e ........, os autores têm de amargar a continuidade de seus nomes, nos serviços de proteção ao crédito ora réus, quando a legislação, determinação judicial e jurisprudência prevêem que deve ser dado baixa temporária até julgamento final do mérito da açã o. Assim, não restando outra alternativa para os autores (diante do abuso de direito e arbitrariedade injustificável por parte dos notificados), vêm socorrer-se ao Poder Judiciário para obter liminarmente ordem judicial determinando a notificação dos réus a fim de que cumpram seu regulamento interno e a decisão judicial prolatada pelo Magistrado Federal de ......... nos autos supra citados. DO DIREITO Os cadastros de restrição de crédito desempenham uma função ativa dentro da sociedade de consumo, devendo este serviço ser exercido com equidade, imparcialidade e respeito pelo dire