AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
Em revisão editorial
PARCELAS RETIDAS PELO INCRA COM BASE EM LEI INCONSTITUCIONAL — A PARTIR DE QUANDO É DEVIDA
- Recurso
- RE 99.830
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Conheço do recurso pelo dissídio de jurisprudência e lhe dou provimento, tendo em vista que esta Corte, por seu plenário, ao julgar os ERE 99.830 decidiu, por maioria de votos, que, em qualquer caso, a correção monetária das retenções feitas pelo INCRA da parcela do produto arrecadado pelo Imposto Territorial Rural com base em Lei que posteriormente foi declarada inconstitucional só é devida a partir da entrada em vigor da Lei nº 6.899/81. Julgado em 05-03-1981 Revista Trimestral de Jurisprudência. Vol. 114 - Pág. 1.206 EMFOR 458
Ementa
... A correção monetária das retenções feitas pelo INCRA da parcela do produto arrecadado do imposto territorial rural com base em lei que posteriormente foi declarada inconstitucional só é devida a partir da entrada em vigor da Lei nº 6.899/81.
Nota da redação
Revista Trimestral de Jurisprudência