AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Em ..... de ........... do corrente ano, o Autor comprou da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o seguinte imóvel: "Apartamento n.º ..., do tipo ..., do ...º andar ou ....º pavimento do EDIFÍCIO ..., sito na Rua ..., n.º ..., nesta Capital, com a área construída de utilização exclusiva de ..... m2., área de uso comum de .... m2., área correspondente ou global construída de ...... m2. e fração ideal do solo de ....... Dito Edifício acha-se construído sobre o Lote de terreno designado pela letra "A", configurado no croqui municipal n.º ..., oriundo da unificação dos lotes n.ºs ..., .../..., ... e ..., medindo .....m de frente para a rua ..., nesta cidade, por .....m de extensão da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, onde confronta com os lotes fiscais n.ºs ... e ..., o lado esquerdo é formado por cinco linhas, a 1ª partindo do alinhamento predial da referida rua ... em direção aos fundos, mede .....m. e confronta com o lote fiscal n.º ..., a 2ª declina à direita em angulo reto e mede ....m., a 3ª declina à esquerda em ângulo reto e mede .....m., a 4ª declina novamente à esquerda em angulo reto e tem a extensão de ...m., confrontando nestas três linhas com o lote fiscal n.º ... e a 5ª faz frente para a Avenida ...; e na linha de fundos mede a extensão de ....ml, onde confronta com o lote fiscal n.º ...; com a área total de .... m2". Tudo de conformidade com o contrato de compra e venda e registro da transferência na Matrícula n.º ... do Cartório de Registro de Imóveis da ...ª Circunscrição da Capital, em anexo. Na qualidade de proprietário do imóvel e necessitando residir no mesmo, foi o Autor realizar a mudança, quando soube que o referido apartamento estava sendo ocupado indevidamente pelo Réu, que segundo informações dos Condôminos, obteve a posse de modo clandestino e precário (informação da síndica em anexo, tendo, portanto, a posse, sem causa jurídica. A realidade é que sabendo o Réu que o apartamento estava desocupado, em virtude de inadimplemento do 1º proprietário com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, rapidamente invadiu o mesmo e está até a presente data residindo tranqüilamente no imóvel, SEM, INCLUSIVE, PAGAR AS DÍVIDAS COM O CONDOMÍNIO, que foram suportadas pela CEF até o mês de setembro de ..., quando vendeu para o Autor o apartamento. Segundo informações da própria Caixa Econômica Federal, o Réu já foi notificado a desocupar o imóvel (notificação em anexo), pois a ocupação indevida constitui também crime de ação penal pública, conforme dispõe o artigo 9º da Lei 5.741/71. Mesmo cientificado de sua situação ilegal, deixou o Réu de proceder a desocupação, mostrando sua intenção de obter vantagem ilícita por meio da injusta invasão. O Requerente, visando solucionar o conflito, procurou o Réu por inúmeras oportunidades; mas este, sabendo se tratar do novo proprietário, recusou-se a falar com o mesmo e também a entregar o imóvel de forma amigável, não restando ao autor outra alternativa, senão a de socorrer ao Po der Judiciário por meio da presente medida judicial. DO DIREITO Dos entendimentos jurisprudenciais retira-se que: "A propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem, dentro dos limites normativos, de usar, gozar e dispor de um bem, corpóreo ou incorpóreo, bem como de reivindicar de quem injustamente os detenha" (RT, 473:76). "O direito de reivindicar a coisa é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injustamente ou ilegitimamente o detenha" (JB, 166:241). "Se a posse dos apelantes é injusta, destituída de título dominial, n