AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao Egrégio Tribunal competente. Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. [Assinatura do Advogado] [Número de Inscrição na OAB] EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO .... ORIGEM: Autos sob n.º .... - ....ª Vara Cível da Comarca de .... Apelante: .... Apelados: .... e outros ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. CONTRA-RAZÕES Colenda Corte Eméritos julgadores DOS FATOS Irresignada com a sentença que decidiu pela inaplicabilidade dos juros acima do patamar de 12% (doze por cento), da Taxa Referencial - TR e da capitalização dos juros (ana tocismo), o Banco ...... interpôs Recurso de Apelação. No que tange à aplicação dos juros, aduziu que inocorreu ofensa ao Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV), tendo em vista que a aplicação dos juros no patamar de 12% (doze por cento) é condicionada a uma lei regulamentadora que ainda não existe. Portanto, não seria abusiva cláusula contratual que prescrevesse juros acima do patamar mencionado. Com referência a não auto-aplicabilidade do dispositivo constitucional, transcreveu arestos do Tribunal de Alçada local, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Finalmente, alegou que só a partir do vencimento da obrigação (.../.../...) que o Apelante atualizou a dívida com a variação da Taxa Referencial - TR, mais juros de mora de 1% (fls. ...). E mais, que a aplicação da TR como indexador é plenamente aceita, transcrevendo jurisprudência com o mesmo entendimento. DO DIREITO 1. Da auto-aplicabilidade do art. 192, §3º - Constituição Federal. Em rápida análise, verifica-se que o arrazoado contra a auto-aplicabilidade do art. 192, §3º - CF, resumiu-se apenas nas transcrições dos arestos insculpidos no apelo. Tais arestos fundamentam-se na entendimento de que o dispositivo constitucional não possui eficácia plena e aplicação imediata, mas sim contida. Portanto, impositiva seria sua regulamentação por meio de lei complementar. 2. Da mens legis da norma constitucional. Contudo, com a devida venia, tal entendimento não pode ser aplicado enquanto o ordenamento jurídico consagrar o Estado Democrático de Direito e o princípio da igualdade. Tais preceitos legitimam o interesse do povo na elaboração e cumprimento da lei, in verbis: Art. 1º. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Assim sendo, o destinatário da norma constitucional é a coletividade. Portanto, a aplicação do §3º do art. 192 da Constitui ção Federal deve ser interpretada neste contexto. Assim sendo, o dispositivo deve ser interpretado em favor de seu principal interessado, como bem assevera a festejada juíza do Tribunal de Alçada, Dra. Regina de Afonso Portes, em lúcido entendimento: "Com efeito, relativamente à interpretação da norma constitucional, deve-se, a meu ver, levar em conta a efetiva vontade de reconhecer e construir, objeto maior do Direito. (...) Daí, em se tratando de interpretação de regras jurídicas constitucionais, válido a meu ver, o entendimento no sentido de que se deve ter em conta sempre, qual o interesse que o texto tem por fim protege