PETIÇÃO (MOD) CONSUMIDOR

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor CONTESTAÇÃO à ação interposta por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Cumpre esclarecer, por oportuno que o .......... foi criado pela transformação das Faculdades ......., Associação ......, Associação ......., Associação ..... e Associação ......., sendo esta última, a mantenedora da Instituição de Ensino conforme se vislumbra do Decreto Presidencial, ora em anexo, publicado no Diário Oficial na data de 12 de fevereiro de 1999. Assim, o ......... é mantido pela Associação ........ Com relação ao nome diverso constante dos boletos, deve-se informar que a Associação ...... não integra o ......, mas tão somente, constitui cessionária de crédito da Requerida, conforme contratualmente permitido, no § 09º da Cláusula Segundo do Instrumento celebrado entre Autora e Ré. Veja-se: § 09º - O contratante autoriza neste ato a contratada a ceder o crédito decorrente do presente contrato a quem lhe convier, nos termos do artigo 1.065 e seguintes do CCB." Desta forma, não assiste razão para que conste o nome da Associação ......... no polo passivo da presente demanda. Assim, requer-se a retificação dos cadastros da lide, a fim de que passe a constar no pólo ativo a Associação ..........mantenedora do ...... DO MÉRITO Alega a Autora na Exordial que teria concluído o curso de .......... na ....... no ano de ......; que não pode concretizar uma compra pelo fato de constar seu nome no "registro de maus pagadores"; que tentou tirar talão de cheques no banco em que mantém conta, o que restou infrutífero, que realizou os pagamentos de suas mensalidades os quais estão sendo apontados pelos órgão de proteção ao crédito (SPC e SERASA); que por diversas vezes tentou fazer com que a Instituição retirasse o seu nome dos registros de maus pagadores através de telefonemas e emissão de fax. Fundamenta juridicamente, a Autora, a Ação nos artigos 796, 798 e 799 do CPC. Ante o alegado, requereu a Demandante a antecipação de tutela, para obter imediata baixa da inscrição de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, até decisão final, o que foi deferido pelo Exmo Juízo. Ao final, pleiteou a Autora a total procedência do pedido, para que fosse determinada a baixa definitiva da inscrição de seu nome nos órgãos mencionados, e a condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, atribuindo a causa ao valor de R$ .... Inobstante o argumento pela Autora, esta se encontra no mínimo equivocada quanto a existência e extensão de seus direitos, sendo indevidos os pleitos da Demandante e perfeitamente justificável a cobrança e a inscrição de seu nome no serviço de proteção ao crédito da Associação Comercial do ........., como adiante se demonstra. Estando a Autora em equívoco, e desta forma tendo narrado os fatos, requintados ainda de parcialidade, necessário se faz esclarecer os pontos basilares da lide: Prefacialmente cumpre salientar que na data em que a requerida recebeu a citação inicial não havia qualquer apontamento determinado pela mesma, conforme demonstra a consulta em anexo. Embora a Autora tente induzir que houve abusividade na cobrança, a própria argumentação declinada na exordial denota o contrário, senão vejamos: A autora confessa que antes de qualquer inscrição restritiva, a Instituição manteve contatos consigo, sendo que a Requerida teve o cuidado de enviar correspondência com aviso de recebimento, conforme comprovantes em anexo, a qual demonstra o tom cordial em que foi a Autora convidada a comparecer ao departamento jurídico pa