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TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. TJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO -.

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Acórdão

PETIÇÃO (MOD) CONSUMIDOR

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Recurso
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tribunal
TJPR

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ..... e ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Em data de ...... de .................... de ........, a Requerente adquiriu perante a primeira Requerida o veículo ............... modelo ......., placa ................., chassis .............., ano / modelo ..............., cor ...................., no valor de R$ ..........., tendo dado como entrada o veículo ................... modelo ............, placa ..............., chassis ................., ano / modelo ............, cor ................, avaliado em R$ ........ e o restante parcelou em ........ vezes através da ............. Desde a compra do veículo, a Requerente somente têm tido dissabores com o mesmo, vindo a descobrir no decorrer do período várias irregularidades, as quais serão relatadas abaixo. Após ter comprado o veículo, a Requerente visando proteger sua aquisição, procurou um corretor de seguros com a finalidade de vir a segurar o seu veículo. Porém, quando foi fazer o seguro, a seguradora refutou porque ao consultar o chassi viu que era veículo recuperado de perda total proveniente da ........ Depois de muito insistir com a seguradora que a Requerente conseguiu fazer o seguro de seu veículo, que alegou somente fazer o seguro do mesmo por essa ser cliente a vários anos. A Requerente foi "aconselhada" pelo seu corretor a verificar possíveis vícios que o carro poderia ter, como vir a ser sinistrado. Deve-se salientar que a Requerente, antes de tomar qualquer medida judicial tentou por todos os meios possíveis resolver o problema amigavelmente com a Primeira Requerida, solicitando o desfazimento do negócio com a devolução de veículo, porém, esta sempre negou qualquer problema com o veículo, vindo somente a protelar a resolução do problema. DA UTILIDADE DO VEÍCULO O veículo adquirido pela Requerente é utilizado pelo seu marido, ............., que possui uma empresa de representação comercial com o nome ............, sendo o veículo utilizado para viagens para o atendimento de clientes na área têxtil. Desde que soube que o veículo é sinistrado, o sr. ..........., não vem mais utilizando o veículo para suas viagens de trabalho, pois a intenção da Requerente é a devolução do mesmo, além do que esta possui até mesmo receio na utilização de tal veículo, haja vista que o fato de o carro ter sido dado perda total pode influenciar de alguma maneira em possível item de segurança. DO VEÍCULO SINISTRADO Sendo o veículo sinistrado, sua situação encontra-se completamente irregular. Em data de ....... de .................. de ......, a Requerente teve acesso junto ao Departamento de Trânsito do Estado do ......... - Detran / ......., o histórico do veículo por ela adquirido. Vindo a partir daí constatar que seu veículo possuía realmente tal vício. Nesta certidão consta que em data de ...... de ............... de ........., seu veículo foi adquirido por .................. Ao entrar em contato com a Segunda Requerida / .........................................., a Requerente foi informada que qualquer informação a respeito de seu veículo deveria ser solicitada no Departamento de