CONTRATO DE "LEASING"

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ..... AUTOS Nº ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelênciaapresentar CONTESTAÇÃO à ação de indenização proposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir asduzidos. DO MÉRITO 1. DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA: Alega em síntese a autora, que era proprietária de um aparelho celular marca ......, modelo ...... e que referido aparelho apresentou alguns problemas de funcionamento (ruídos no recebimento ou envio de ligação), sendo dito aparelho encaminhado no mês de .......... de ....... à empresa requerida para que se procedessem os reparos necessários. Que em data de ..../..../.... a requerida devolveu o aparelho após efetuar ajustes no ........, mas que o defeito não foi consertado e, assim, o aparelho regressou à requerida em ..../..../...., quando foram trocados o processador de áudio e a cápsula receptora. Que em data de ..../..../.... o aparelho foi novamente levado à requerida apresentando os mesmos problemas, sendo que nesta data a placa principal foi trocada erroneamente por outra. Que em data de ..../..../.... o aparelho foi devolvido com a agenda eletrônica apagada. Que em data de ..../..../...., depois de uma pane geral, o display líquido e a iluminação das teclas apagaram e, desta forma, insatisfeita com os serviços prestados pela empre sa autorizada ré, a autora procurou os serviços da empresa ........... em ........, que abrindo o aparelho constatou "verdadeiras diabruras" no seu interior. Que a empresa ré instada a manifestar-se junto ao PROCON de ......., aduziu em sua defesa a correção nos seus trabalhos e que em virtude do aparelho ter sido manuseado por outra empresa não poderia suportar qualquer indenização. Ao final alega que a autora teve como conseqüência do dano provocado na placa do aparelho telefônico, a perda total dos dados "ali" armazenados (agenda pessoal, telefone de clientes, endereços, consultas com clientes, etc) e requer indenização por dano moral no importe de R$ ......... Primeiramente cumpre esclarecer, que junto ao PROCON em ......, a requerida foi instada a manifestar-se acerca da reclamação apresentada por ......., bem como foi ESTE quem apresentou o aparelho aqui mencionado para conserto, TODAS as vezes junto à requerida. Naquela oportunidade, alegou os mesmos fatos narrados na presente demanda, como se ele tivesse sofrido os supostos danos, que aqui estão elencados por pessoa diversa. Requereu o ressarcimento dos valores cobrados, reposição de um aparelho celular novo e uma indenização no valor de R$ ......... "Ad absurdum" admitir tal postura Excelência, trata-se dos mesmos fatos oportunamente reclamados perante o PROCON em ......., contra a mesma requerida, porém desta vez autora diversa, é por certo que a ora autora ............, está faltando com a verdade, pelo que, desde logo, requer-se a condenação por litigância de má-fé, de vez que vem usar a justiça para, numa verdadeira aventura processual, reclamar indenização que não possui direito. Assim, de conformidade com o artigo 267, VI, do CPC, desde logo requer-se a extinção do processo sem o julgamento de mérito. 2. DOS VERDADEIROS FATOS: Em data de ..../..../...., o Senhor ..........., apresentou à requerida o aparelho celular marca ...... modelo ....., série .........., (no ve meses após a sua aquisição), alegando que o mesmo estava com defeito e que os problemas eram ruídos quando do uso do aparelho, solicitando também a troca da caixa frontal. Desta forma, após testes de laboratório, a requerida realizou o ajuste dos parâmetros de freqüência (......), solucionando o problema dos ruídos bem como efetuou a troca da caixa frontal, como solicitado pelo cliente. O aparelho foi devolvido em perfeito funcionamento em ..../..../..... O cliente voltou a procurar a requerida em ..../..../...., alegando que o problema dos ruídos continuaram a acontecer. Pro