RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO O juízo da Comarca de ........ revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101 , I , do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: " Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços , sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título , serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicilio do autor ; II- ..." DO MÉRITO DOS FATOS Em data de ...... de ...... de ....., a requerida efetuou o protesto junto ao ........o Tabelionato de Protesto de Títulos ......, doc. ......, Av. ......., ....... , sobre loja , nesta Capital , conforme certidão positiva em anexo, dos seguintes títulos: a) Livro :...... Folha :...... Distribuição :...... Valor : R$....... vencida em :..... A favor de ........ Apresentada pelo Banco ......... E spécie / Número / Endosso : DPI/2 ...... B/MANDATÁRIO Protestado em 1........ , por falta de pagamento . b) Livro .......... Folha: ....... Distribuição :....... Valor : R$ ...... VENCIDA EM : ....... A favor de .......... Apresentada pelo Banco .......... Espécie / Número /Endosso : DPI/2 ........ C /MANDATÁRIO Protestado em .......... por falta de pagamento . Ocorre , que a Autora em nenhum momento adquiriu qualquer produto da Ré , em tempo algum, a qual veio a tomar conhecimento de tal fato apenas quando foi fazer o seu cadastro na Loja....................., de..........., no dia ....... de ....... de ..., para adquirir um eletrodoméstico, ocasião, que foi informada que o seu nome estava incluído no Serasa, conforme extrato em anexo doc.04 . Diante de tal situação , na tentativa de solucionar o problema fez diversas ligações para a filial da Requerida em .................., sem que obtivesse êxito , pois ficou sabendo que a mesma encontra-se com suas atividades comerciais encerradas , motivo pelo qual não atendiam os telefonemas . Posteriormente , ligou para sede da empresa em .......................; alegando que não havia efetuado qualquer compra dos produtos fabricados pela Requerida , porém , a resposta obtida foi para que resgata-se tais títulos e, posteriormente a sua situação seria regularizada perante o cadastro de inadimplentes do Serasa . Inconformada com o constrangimento desmerecido e infundado , consistente na injúria contida na inclusão indevida de seu nome no rol do Serasa , vendo-se impedida de poder adquirir produtos no comércio , com financiamento de compras , a Autora , busca a composição do dano moral sofrido por abalo de crédito . DO DIREITO 1. DANO MORAL Dano moral é : " A ofensa ou violação que não vem ferir bens patrimoniais , proporcionalmente ditos , de uma pessoa , mas seus bens de ordem moral , tais sejam os que se referem à liberdade , sua honra , à sua pessoa ou à sua famíli a. ( De Plácido e Silva , in VOCABULÁRIO...,Forense) Neste sentido , aponta a jurisprudência: " Lição de Aguiar Dias : o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada . Lição de Savatier : dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária . Lição de Pontes de Miranda : nos danos morais , a esfera ética da pessoa é que é ofendida ; o dano não patrimonial é o que , só atingindo o devedor como ser humano , não lhe atinge o patrimônio ." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91 - RDP 185/198 ). Uma definição basta