ARRENDAMENTO MERCANTIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... O MINISTÉRIO PÚBLICO DA ................, por intermédio da ....ª e ....ª Promotorias de Justiça de ................, com base na Constituição da República, na Constituição do Estado, nas Leis Federais n. 7.347/85, 8.078/90 e 8.625/93 e na Lei Complementar Estadual n. 11/96, e fundamento nas peças de informação em anexo, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ................ - Companhia de Eletricidade da ................, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. ........, n. ......, ................-....., inscrita no CNPJ sob n. ........, representada por seu Diretor Presidente, Sr. ................, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Desde ......... de ......, a ................ vem fazendo a cobrança nas suas notas fiscais (contas de energia elétrica) da taxa de iluminação pública instituída pelo Município de .................A TIP foi criada em ................ pela Lei Municipal n. 1932/97, e a cobrança desse tributo somente se viabilizou porque a ................, ora suplicada, violando o princípio da lealdade que rege e deve reger as relações de consumo, forneceu ao Município o cadastro de seus consumidores e passou a incluir nas contas de energia elétrica o valor referente à TIP. A ................ e o Município de ................ firmaram entre si um convênio pelo qual a ................ se obrigou a realizar a referida cobrança, auferindo com isso um lucro de 5% (cinco porcento) sobre o valor da arrecadação da taxa, que tem sido superior a cento e cinqüenta mil reais mensais.Por considerar que a TIP é inconstitucional, o Ministério Público propôs perante a Vara da Fazenda Pública ação civil contra o MUNICÍPIO DE ................ e a ................ para que fosse proibida a cobrança da TIP pelo poder público e para que fosse decretada a nulidade do convênio firmado entre ambos, bem como para que fosse declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública. A ação proposta pelo Ministério Público foi ali tombada sob o número geral ...........(número no cartório .......). A MM. Juíza da Vara da Fazenda Pública concedeu a antecipação da tutela em ............ asseverando que "existe prova inequívoca de que a norma que criou a taxa de iluminação pública (TIP), cobrada, viola os dispositivos do art. 91, inciso II e parágrafos 2º e 3º, alínea a da Lei Orgânica do Município de ................ (LOMFS) e a Constituição Federal", dizendo mais que "o sistema tributário municipal tem que sujeitar-se às normas do Código Tributário Nacional (CTN)".Fica claro que a decisão judicial de antecipação de tutela teve fundamento apenas na legislação tributária (municipal e federal) e na norma constitucional, não tratando de relação de consumo. Tanto isso é verdade que, em decisão proferida no agravo de instrumento 50.133-9, da 2ª Câmara Cível, o Des. AMADIZ BARRETO suspendeu a execução da antecipação da tutela argumentando que faltava legitimidade ativa ao Parquet para a propositura daquela ação, porque o magistrado entendeu que ali se discutiam interesses dos contribuintes municipais, e não de consumidores. A ação civil pública continua em curso nesta comarca, aproximando-se da fase de saneamento, e o agravo está no Tribunal de Justiça, já com contra-razões ministeriais. Todavia, em decorrência de direito superveniente tem-se agora clara expressão normativa para a defesa dos consumidores no que se refere à TIP. Deixe-se logo assentado que não há aqui litispendência. A presente ação busca proibir a ................ de instrumentalizar o Município de ................ na cobrança da taxa em detrimento de seus consumidores, impedindo-lhe: a) o fornecimento do seu cadastro de consumidores ao Município de ................; b) a inclusão da cobrança da taxa nas contas de consumo; e c) a imposição de pagamento casado, ou seja, de pagamento da conta de energia juntamente com a TIP, sem alternativa para o consumidor.Diversamente, na ação que tem curso perante a Vara da Fazenda Pública, objetivou-se proibir a cobrança mesma da TIP, ou seja, visou-se a eliminar do mundo jurídico a própria taxa. Aqui, como se vê, não se discute a constitucionalidade ou legalidade da TIP, mas sim a prática abusiva da ................, que viola os deveres de lealdade e de boa-fé que deve cumprir em relação aos seus consumidores.Im