ARRENDAMENTO MERCANTIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa Excelência apresentar RECURSO DE APELAÇÃO Da r. sentença de fls ....., nos termos que seguem. Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ...., para que dela conheça e profira nova decisão. Junta comprovação de pagamento de custas recursais. Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. [Assinatura do Advogado] [Número de Inscrição na OAB] EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO .... ORIGEM: Autos sob n.º .... - ....ª Vara Cível da Comarca de .... Apelante: .... Apelados: .... e outros ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa Excelência apresentar RECURSO DE APELAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. RAZÕES DE APELAÇÃO Colenda Corte Eméritos julgadores PRELIMINARMENTE DA TEMPESTIVIDADE Os apelante foram intimados da decisão em ..........., quinta-feira, encerrando-se o prazo para apelar em ..........., ou seja, dez dias normais para manifestação, mais três dias em decorrência de os autos estarem em Comarca do Interior. Com a superveniência de período de Férias Forenses, foi suspenso o decurso dos prazos processuais entre os dias .......... a ........., os quais voltaram a fluir a partir de ..... de ......... de ......, quinta-feira, primeiro dia útil após as férias. O Código de Processo Civil, quanto à contagem dos prazos, legisla: "Art. 179. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo, o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias." "Art. 184 - Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 2º Os prazos somente começam a correr do 1º (primeiro) dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único)." Assim, obedecido o prazo para apelação, deverão estas ser devidamente conhecidas e, em decorrência de seus termos, providas, determinando pela reforma parcial do r. decidere de 1ª instância. DO MÉRITO DOS FATOS O apelado adentrou com feito executório perante este Douto Juízo de Direito em face dos aqui apelantes, embasado em "Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida e Forma de Pagamento e Outras Avenças", este de nº ................, firmada aos ......, no valor original de R$ .................. A contratação objeto do procedimento teve origem em anterior operação de financiamento da modalidade Super Cheque, entretanto, apesar de expressamente alegada a existência de anterior financiamento que originou o contrato alvo da presente execucional, o ora apelado não anexou ao caderno processual nenhum extrato de movimentação da conta-corrente originária da confissão de dívida objeto, firmada no valor de R$ ................ Conferindo ao fei to o valor de R$ ................., o ora embargado baseou-se em demonstrativos elaborados unilateralmente, não indicando com clareza a origem da obrigação, mascarando a anterior operação realizada com a que pretende executar. Tendo sido a confissão de dívida imposta aos ora apelantes pelo valor de R$ .............., deveria ser esta a quantia constante na conta-corrente dos mesmos na data de ........., momento em que foi efetuada a renegociação, já que os fatos não restaram comprovados, ante a ausência de demonstrativos de movimentação de aludida conta-corrente. Afinal, partiu a exeqüente do valor advindo de operaç