ARRENDAMENTO MERCANTIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa Excelência apresentar APELAÇÃO Da r. sentença de fls ....., nos termos que seguem. Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado de ...., para que dela conheça e profira nova decisão. Junta comprovação de pagamento de custas recursais. Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. [Assinatura do Advogado] [Número de Inscrição na OAB] EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO .... ORIGEM: Autos sob n.º .... - ....ª Vara Cível da Comarca de .... Apelante: .... Apelados: .... e outros ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa Excelência apresentar APELAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. RAZÕES DE APELAÇÃO Colenda Corte Eméritos julgadores DOS FATOS O apel ante, aos ........, adentrou perante o Douto Juízo de Direito da ..Vara Cível de ..........., com procedimento Restituitório, tendo como escopo o revisionamento e devolução de valores pagos em superioridade em contrato de saldo devedor em conta-corrente (esta de nº ..........), com início aos .......... e término em ........... A inicial restituitória, restou amplamente fundamentada, demonstrando os juros incidentes mensalmente perante a conta-corrente do apelante, e esclarecendo Ter sido realizada auditoria econômica, acostada ao feito na qualidade de documental prova, que teve como objetivo o recálculo de toda operação, tomando para tanto o IGP-M acrescido de juros legais de 12% (doze por cento) ao ano. Ainda mais, o autor dedicou tópico exclusivo discorrendo acerca da necessidade de efetivação da prova pericial, alocando jurisprudencial e preservando o contraditório e ampla defesa, embasando suas pretensões com fulcro no ordenamento jurídico vigente e desfilando o jurisprudencial aplicável. O apelado, comparecendo ao feito, entende incabível e impertinente o pedido de restituição e revisão pretérita, alega que a conta-corrente foi aberta em ...., motivo pelo qual estaria o direito do autor extinto, alega inexistir um prévio pactualmente, disserta sobre a legalidade dos juros debitados e intenta, ao final, confundir o Douto Juízo, colocando em voga a idoneidade da auditoria unilateralmente realizada. Efetivada a prova pericial, o r. laudo confeccionado pelo Sr. Perito, ao responder os quesitos formulados pelos apelantes, concluiu que: 1)Comprovou-se a taxa de juros constante no contrato, ou seja, 31% (trinta e um por cento) ao mês, demonstrando a onerosidade da operação; 2) Demonstrou a ocorrência da capitalização de juros, quando insuficientes os valores constantes na conta-corrente; 3)Comprovou que, inexistente o inadimplemento, incidiria multa de 10% (dez por cento) acrescida de encargos à taxa de mercado, sem explicitar no entan to, quais seriam esses encargos, contrariando o Código de Defesa do Consumidor e colocando a contratação ao livre arbítrio do agente financeiro; 4)Aplicados juros de 12% (doze por cento) ao ano, juros de mora de 1% (hum por cento) ao ano e correção monetária pelo INP-C, demonstrou-se que o apelante seria credor do apelado pelo valor de R$ ........................................................................................; Prolatada a r. sentença de 1ª instância a mesma proveu parcialmente o pedido, entendendo pela ocorrência da capitalização de juros, condenando o apelado a restituição da quantia de