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STF, Resp 63.372-9-

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. STF. Resp 63.372-9-.

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Acórdão

PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

MEDIDA CAUT DE EXIB DE DOCUMENTOS

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FACE DE ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA

Recurso
Resp 63.372-9-
Tribunal
STF

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CERTOS em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O autor por volta do ano de .........., teve conta corrente com a parte requerida, "tipo ...... pessoa física", de nº ...... banco ......., Ag........... Av. ....... nº .......... na cidade de ......... Na ocasião, o autor tinha conta bancária com limite de mais ou menos, R$ ........., ou mais. Que o autor tendo limite e sabendo dos seus Direitos, colocou em circulação mercantil diversos cheques seus da conta bancárias acima, a exemplo: a) Cheque ..., conta..... ag.... banco...... valor R$......, repassado para ..... perto da casa do autor. b) Cheque...., conta........ Ag.... banco...... valor R$......, repassado para Contador da empresa. c) cheque......, conta........ ag..... banco........ valor R$..... repassado para ...... Que o autor, ao colocar em circulação mercantil os cheques retro e outros, não quis usar o seu limite bancário apontado ou "mais". Então procurou depositar cheques pertencentes ao mesmo, na sua conta corrente. Isso, para a compensação bancária de estilo e para cobrir os cheques que emitiu da sua conta corrente bancária. Ainda, ficar com um saldo positivo na sua conta bancária, de mais de R$ ..... Foi quando o autor tomou ciência por preposto do banco, ora parte ré, de que a sua conta bancária pessoa física, havia sido encerrada. Mas isso, ocorreu sem qualquer notificação ao autor, comunicação, explicação, da parte requerida. Etc. Que o autor ficou com moral de caloteiro perante inúmeras pessoas. E, foi compelido a procurar algumas das pessoas físicas e jurídicas que tinha entregue cheques seus para pagá-los e resgatá-los. Ouviu .... o que não precisava ouvir de várias destas pessoas. A exemplo: O "Caloteiro ... etc". Ao final, o autor pagou alguns dos cheques emitidos pelo mesmo e resgatou-os. só não resgatou a sua "moral" e a fama de "caloteiro" que lhe foi imposta por muitas pessoas diante dos fatos retro. E, ainda, o autor ficou contente por não ter sido possivelmente indiciado e a responder suposto processo crime por estelionato em tese. Ocorre que, a parte requerente questionou o banco, ora parte requerida, em relação ao motivo que fez o banco encerrar a sua conta bancária de pessoa física e sem qualquer comunicação ao cliente / autor ou a motivação legal e absoluta, face ao encerramento da conta bancária. Nem se respeitou a Ampla Defesa e ao ............. Contraditório do autor. Sobremodo, expondo o autor como de fato expôs perante terceiros com fama/ moral de caloteiro em relação a conta bancária apontada / encerrada unilateralmente pela ré; enfim, face ao vínculo jurídico e/ou a relação material com a parte ré. como o banco até a presente data nada explicou a parte autora, esta vem r. à presença do ínclito(a) Julgador(a) para pedir uma prestação de contas em relação a isso tudo. Ante a todas essas incertezas, e face as novas notícias veiculados nos mei os de comunicação dia-a-dia, dando conta das diversas arbitrariedades e irregularidades praticadas no "meio bancário" que ocasiona sempre o enriquecimento indevido das Instituições bancárias e em detrimento do patrimônio do correntista devedor, a parte requerente quer saber os motivos do banco para ter encerrado a sua conta bancária apontada, do modo feito. Sendo assim, não tendo em momento algum tentado 'fugir' das eventuais responsabilidades, em tese, apenas sendo vítima, como centenas de outros cidadãos / consumidores, encontra-se a mercê dos caprichos da instituição finan