PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ....... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor; AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO pelas razões aduzidas em anexo, nas quais demonstra o equívoco da decisão recorrida, que deve ser reformada ao final, porém atribuindo-se, desde logo, efeito suspensivo ao recurso, ante o perigo da demora no seu julgamento final. Outrossim, em cumprimento ao que dispõe o regime processual do agravo de instrumento art. 524, III, 525 e 526 do Código de Processo Civil: A) Informa nomes e endereços dos advogados das partes: Do agravante: ........., OAB/ ...., com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações. Do agravado: ........., OAB/ ...., com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações. B) Instrui o presente agravo com as seguintes peças: - Obrigatórias: Cópia da decisão agravada (doc. .....); certidão da respectiva intimação (doc. .....); procuração outorgada ao advogado da agravante (doc. ......); substabelecimento aos procuradores da agravante (doc. .......); procurações e substabelecimentos outorgados aos advogados dos agravados (doc. .... a doc. ......0. - Facult ativas: Cópia da inicial do mandado de segurança (doc. ......); cópia das informações prestadas pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/...... (doc. ......); cópia do parecer do Ministério Público (doc. ......); Cópia de recibo e contrato apresentados pelo Ministério Público que comprova que, inobstante a cobrança das custas efetuada pelo Banco ao cliente, não foi efetuado o registro no respectivo Cartório (doc. ..... e doc. .......) cópia da sentença de fol. ............/........, prolatada nos autos de mandado de segurança n. ............ (doc. .....); cópia dos embargos de declaração (doc. ......); cópia do recurso de apelação interposto pelo DETRAN / PR (doc. .....); cópia da petição apresentada pela agravante (doc. .....); cópia da apelação interposta pela ACREFI, ABAC-SINAC, ABBC, FEBRABAN, ASSOBESP E ANEF (doc. ......). C) Por fim, a agravante se compromete a providenciar, no prazo de lei, a juntada aos autos do processo originário, dos documentos mencionados no art. 526 do Código de Processo Civil. Requer-se a distribuição por prevenção à ...... Câmara Cível desse Egrégio Tribunal de Justiça, em face da Apelação n. ............... e do Agravo de Instrumento n........, relator Des. ...... COLENDA CÂMARA CÍVEL RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINARMENTE DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO Ab initio, cumpre salientar que é tempestivo o presente agravo, vez que a publicação da decisão ora agravada ocorreu em ....... de ........ de ......., conforme certidão de fl. .........., em anexo, sendo, pois, apresentado o presente recurso no prazo legalmente previsto, qual seja, ....... (.......) dias, consoante artigo 522 do Código de Processo Civil, in verbis: "Ar. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento". DO MÉRITO DOS FATOS A agravante impetrou mandado de segurança contra ato do Sr. Diretor do ............, em trâmite perante o Juízo de Direito da ..... Vara de Fazenda Pública Falência e Concordata da Comarca de ......... (autos nº ......, objetivando ordem a que o impetrado passasse a exigir, para anotar a alienação fiduciária no Certificado de Registro de Veículos, o prévio registro do respectivo contrato no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, conforme exige a lei. Foi concedida a segurança, mas a sentença concessiva foi anulada por força de recurso dela interposto, para que fossem citadas como litisconsortes as Associações ora agravadas. Retornando os autos ao Juízo de origem, deu-se cumprime