EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor FIXAÇÃO DE PREÇO DE MENSALIDADES ESCOLARES, DECLARAÇÃO DE PAGAMENTOS FEITOS A MAIOR E COMPENSAÇÃO PELO RITO SUMÁRIO em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O primeiro requerente é pai de ...., a segunda requerente, acima qualificada, que se encontra matriculada e freqüentando o curso de .... na instituição educacional privada ora requerida desde o ano letivo de .... Por isso é responsável pelo pagamento das mensalidades devidas junto àquela instituição e vem pelas mesmas respondendo, o que lhe confere legitimidade concorrente para postular na presente ação. A partir de .... do corrente ano o primeiro requerente suspendeu o pagamento das mensalidades e passou a questionar junto à requerida no sentido de obter uma composição amigável que mantivesse as mensalidades dentro de valores justos e aceitáveis, de conformidade com a legislação vigente. Até a presente data, todavia, não obteve êxito para pagar somente os valores devidos, visto que a requerida insiste e m lhe cobrar valores acima do permissivo legal, conforme já houvera feito durante todo o ano letivo de ...., quando lhe impôs reajustamentos indevidos e superiores aos legais. DO DIREITO O primeiro requerente não quer permanecer nesse impasse, mas quer ver solucionada de forma justa e legal a pendência, de maneira que possa quitar seus débitos e dar prosseguimento aos estudos de sua filha. Por esse motivo vem propor a presente ação judicial, visando com ela estabelecer os valores justos e legais de todas as prestações referentes aos anos letivos de .... e próximas prestações que forem vencendo durante a lide. Pretende que, estabelecidos judicialmente os valores devidos, o indébito pago que se apurar seja devidamente compensado nas mensalidades não pagas, atendendo-se, porém, o estabelecido no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e artigo 1.531 do Código Civil Brasileiro. Para tanto a sentença a ser prolatada deve retroagir nos termos do artigo 1º, parágrafo 7º, da Lei nº 8.170/91. Em anexo à presente inicial os requerentes juntam uma planilha das prestações já pagas, desde a primeira, e das prestações em atraso, até a última, para que, através das mesmas se possa efetuar o cálculo de todas as prestações devidas, tudo de conformidade com o quanto preceituam as leis 8.170/91 e 8.178/91. Pedem que essa planilha seja recebida como parte integrante deste petitório. DOS PEDIDOS Diante do exposto vêm requerer o seguinte: 1 - que Vossa Excelência haja por bem em, com fulcro no artigo 4º da Lei nº 8.170/91, considerando o "periculum in mora" e o "fumus boni juris", conceder, "initio litis et inaudita altera pars", medida acautelatória liminar garantidora do quanto preceitua esse artigo, deixando, para tanto, expresso que a estudante .... não poderá sofrer qualquer sanção por parte da requerida em função do débito tratado e enquanto perdurar a presente lide, tais como suspensão de provas, retenção de info rmações a respeito das mesmas e das notas, impedimento de freqüência às aulas, atribuição de faltas estando a aluna presente às aulas, retenção de documentos e de transferência, indeferimento de matrícula e outras dessa natureza, que possa a requerida pretender a título de represália ou de meio coercitivo para compelir os requerentes ao pagamento indevido. Aguem os requerentes a urgência dessa medida liminar em face do término próximo do presente ano letivo e da necessidade de ser garantida nova matrícula para o próximo ano, o que é iminente. 2 - que Vossa Excelênci