EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue. Como informado pelo próprio banco, a Medida Cautelar n.º ........... deferiu efeito suspensivo ao recurso especial, até o julgamento deste. No entanto, o Recurso Especial não foi admitido no E. Tribunal de alçada, conforme cópia do despacho em anexo, bem como já anexado nos autos principais (........./........); o que também foi informado na petição do banco. Desta forma, no meu modestíssimo entender, não subsiste a liminar, porquanto não deferiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento (para subida do recurso Especial). De sorte que, o Ministro relator da Medida Cautelar já determinou que você informado pelas partes a situação do Recurso Especial, ou seja, se foi ou não admitido, sendo que não foi admitido. Assim, mesmo que ainda não tenha sido revogada a liminar que deferiu efeito suspensivo ao Recurso Especial, não há óbice ao prosseguimento da execução da decisão. DOS PEDIDOS Posto isto, requer seja deferido a baixa junto ao ...... da restrição (arrendamento), após a oitiva do Digno Representante do Ministério Público, por ser medida de aplicação da mais elevada JUSTIÇA. Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data ... Advogado OAB