AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO ESPECIAL do r. acórdão nº ....., de fls ......, com fulcro no artigo nº 496, inciso VI do Código de Processo Civil, verificando-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso por infringência ao disposto em lei federal, conforme permissivo do artigo 105, inciso III, letra "a" da Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Requer-se seja o mesmo conhecido e remetido ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para que dele conheça e dê provimento. Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. [Assinatura do Advogado] [Número de Inscrição na OAB] EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTOS Nº ..... RECORRENTE ..... RECORRIDO ...... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (s ua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO ESPECIAL pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DAS RAZÕES RECURSAIS EMÉRITO MINISTRO RELATOR EMÉRITOS MINISTROS PRELIMINARMENTE DO CABIMENTO DO RECURSO - TEMPESTIVIDADE De início, verifica-se que o recurso ora intentado preenche o requisito da tempestividade, pois o V. Acórdão recorrido fora publicado em .... de .... de .... sexta-feira), tendo o prazo iniciado na segunda feira, dia .... de ...., e suspenso pela interposição de Embargos Declaratórios no dia .... do mesmo mês, remanescendo.... dias do prazo. O E. Tribunal do Paraná inacolheu os embargos declaratórios em decisão publicada em .... de .... (sexta-feira), tendo o prazo inicio no dia .... de .... e como "dia fatal" a data de .... de ...... Portanto, apresentação deste recurso esta sendo feito estritamente em obediência ao prazo de quinze dias iniciado na publicação do acórdão guerreado. DO MÉRITO O recorrente, desde a contestação de primeira instância, sustenta o incabimento da presente ação de busca e apreensão, convertida em ação de depósito calcado, em suma nos seguintes pontos : a) inexistência de prova da constituição em mora do recorrente prevista no parágrafo 2º do art. 2º do Decreto-lei 911/69; b) existência de negócio simulado. Fazimento de contrato com garantia de alienação fid uciária (de bem já pertencente ao devedor) para encobrir simples operação de mútuo financeiro. Nulidade, portanto, da garantia contratual. c) constatação de que o contrato de adesão imposto pelo Banco recorrido deve ser interpretado do modo mais favorável ao "aderente". Os artigos 47 e 5 do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se ao caso dos autos de modo a autorizar ao Juiz a declaração da nulidade da constituição da garantia, verificada a iniqüidade e a desvantagem exagerada ao consumidor. d) inclusão no valor do débito de juros capitalizados e juros acima do limite legal de 12% ao ano . O E. Tribunal