EMBARGOS INFRINGENTES

Ementa

EXMO. SR. DR. .... DIGNÍSSIMO JUIZ RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº .... DE .... DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., à presença de Vossa Excelência interpor EMBARGOS INFRINGENTES ao acórdão de nº ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Motivado por informações que davam conta de maior cobertura médico-hospitalar para seus associados e dependentes (prospecto de fls. ....), e para isso procurado, aceitou, o ora Embargante, converter plano de assistência mantido com a ...., para outro da modalidade seguro. Suficientemente clara e precisa, a informação veiculada pelo referido prospecto (fls. ....) alardeava: "Reembolso para as emergências - Com os novos Planos Hospitalar, você pode ser atendido em qualquer lugar do Território Nacional. Para tanto basta acionar o nosso "Serviço de Reembolso para Atendimento de Emergência". Você traz a conta que nós pagamos, segundo os custos do mesmo atendimento no Hospital ...." Convencido das vantagens do novo plano, optando pela categoria denominada Superior, ao mesmo aderiu o Embargante, assinando o contrato impres so, na certeza de estar "comprando competência, rapidez e segurança" para sua família. Necessitando uma de suas filhas de atendimento em caráter de urgência, encaminhada foi para ...., com o propósito de obter o diagnóstico através de material de punção. Foi comprovado que a mesma era portadora de câncer ósseo e ali iniciou seu tratamento. Consentindo reembolsar as contas na medida de sua apresentação, entretanto, a Embargada, em dado momento, a pretexto da existência de limitação contratual - embora a proposta de conversão do plano assegurasse cobertura sem restrições (prospecto de fls. ....) - passou a negar o pagamento das despesas com o tratamento e exames, obrigando a procura da via judicial para cobrança. Em defesa, sem contestar a utilização da propaganda contida no prospecto para estimular os negócios, ponderou a Embargada ter feito pagamentos a título de colaboração, uma vez que o seguro adquirido por conversão de plano, somente dava direito a internação e tratamento fora da rede referenciada nos casos de urgência, que entendia inexistente, defendendo a utilização de sua Tabela (sub-item ....), para efeito de quantificação de valores e limitações contratuais. Decidindo a causa, entendeu o MM. Juiz Singular caracterizado o caráter de urgência no trato da enfermidade e, de conseqüência o dever de reembolso por parte da seguradora, concluindo, inobstante a falta de impugnação ao denunciado caráter enganoso da propaganda, serem válidos os limites indicados no contrato, que foram atingidos com os pagamentos. Irresignado, o Embargante, regular e tempestivamente, interpôs recurso de apelação (fls. .../...), repisando os pontos básicos de seu pedido, contrariados por contra-razões (fls. .../...) e recurso adesivo (fls. .../...), em que reeditou a Embargada sua firmada posição. Apreciando o feito, por maioria de votos, a Câmara Cível, ao fundamento de ter a sentença bem apreciado as questões, negou provimento aos apelos. Embora tenha sido reconhecido o caráter de urgência, que justificou a busca de atendimento fora da rede referenciada, proclamou a inexistência de abuso, dificuldade de interpretação do contrato, vantagem exagerada ou incompatibilidade deste com os princípios da boa-fé, proclamando validade dos limites em seu corpo estabelecidos. Porém, o preclaro e culto juiz DR. ...., divergiu da Douta maioria, ao argumento de que, nos contratos de seguro de saúde, na impossibilidade de ser pré-estimada a extensão da necessidade de atendimento médico-hospitalar, a limitação dos valores relativos à assis