MEDIDA CAUTELAR
CADASTRO DE INADIMPLENTES
INEXISTÊNCIA DE BENS E FILHOS — MULHER RETORNANDO À UTILIZAÇÃO DO SOBRENOME DE SOLTEIRA
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DE ..... (Por dependência aos autos n. ....../...). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MÚTUO CONSENTIMENTO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS 1 - Os autores são casados desde o dia .... de ....... de ........, conforme certidão de casamento anexa (doc. ....). 2 - A partir do terceiro mês de casamento começaram as desavenças entre o casal, que culminaram na separação de corpos concedida através de medida cautelar datada de .... de ....... de ........... (doc. ...). 3 - Buscam os autores através deste intento, que lhes seja regularizada a situação de separados, no que transigem vez que encontram-se residindo em endereços diversos desde então. 4 - Não há bens a serem partilhados. 5 - A autora volta a usar o nome de solteira ..... 6 - Da união dos cônjuges não resultou prole. DO DIREITO A presente encontra fulcro no art. 4º e ss da Lei n. 6.515/77 e arts. 1.120 a 1.124 do C.P.C. A separação consensual é mais vantajosa para os interessados, uma vez que têm eles a possibilidade de acordar sobre fatos que o magistrado imporia nos casos de separação litigiosa. O Estado prima por este meio, uma vez que menos dispend ioso e melhor para os interessados, uma vez que estes encontram-se inteiramente decididos pelo encerramento da união marital. DOS PEDIDOS Isto posto, requer a Vossa Excelência que: a) - digne-se homologar a presente separação consensual, determinando sua averbação no Cartório de Registro Civil, para que produza os devidos efeitos legais; b) seja ouvido o representante do Ministério Público; c) seja admitida a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, depoimento pessoal das partes, ouvida de testemunhas e prova documental (juntada de novos documentos). d) sejam os presentes autos apensados aos de Separação de Corpos n. ..... Dá-se à causa o valor de R$ ..... Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data ... Advogado OAB
