MEDIDA CAUTELAR

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DE ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE Por ser pobre na acepção jurídica do termo, a autora vem requerer a concessão da Justiça Gratuita, com base na Lei 1.060/50. DO MÉRITO DOS FATOS A Requerente é casada com o Requerido desde a data de ..., casamento este celebrado sob o Regime da comunhão de Bens, conforme infere cópia da certidão em anexo (doc. ...). Da união matrimonial adveio o nascimento de .... (.... ) filhos, a saber: ....., nascido aos ................ dias do mês de ................ de ....., conforme cópia da certidão em anexo (doc. ...) ; ..... nascida aos ........dias do mês de ............. de ......., conforme cópia da certidão inclusa (doc. ...) ; Sendo ambos menores impúberes e incapazes, ...................... com ........ e ..... anos, respectivamente. O casal conviveu relativamente bem nos primeiros ..... anos de casamento a partir do que o Requerido passou a dispensar tratamento de violência à Autora e aos seus filhos, situação que se agravou pelo fato do mesmo ser viciado em bebidas alcóolicas, o que o faz perder totalmente o controle emocional, cada vez com mais freqüência. A Requerente tentou amigavelmente resolver a situação, pedindo freqüentemente que ele abandonasse o vício; procurando inclusive, em ............... do corrente ano ajuda junto a Delegacia da Mulher (doc. .... e ....), mas ambas as tentativas foram infrutíferas. Em razão do que desde esta ocasião o casal encontra-se dormindo em quartos separados. É o Requerido pessoa de alta periculosidade, trazendo prejuízos concretos a mulher e filhos, quando os agride física e moralmente, inclusive destruindo portas e objetos de dentro do lar conjugal. Vive a Autora numa situação de total constrangimento não só perante sua família, mas também em relação as vizinhas, as quais säo ameaçadas sexualmente pelo Requerido. Teme a Requerente pela segurança em especial de ..............., filha do casal, a qual constantemente, além de presenciar investidas de seu genitor contra terceiras pessoas, é igualmente ameaçada sexualmente pelo mesmo. Como se não bastasse, o Requerido não colabora em nada para o sustento da família, ficando a cargo da Autora toda a despesa no que tange a alimentação, vestuário, moradia, etc. Esse estado de coisas näo pode perdurar uma vez que o prejuízo sentido na prole é muito grande, pois as crianças são obrigadas a presenciar obscenidades de seu próprio pai, quando o mesmo, invertendo a situação, tenta denegrir a imagem da mãe perante as mesmas. Obstado o convívio familiar, a Requerente não se sente em condições psicológicas de que seu marido permaneça sob o mesmo teto conjugal dela e de seus filhos, quando busca a presente separação de corpos como medida preparatória da AÇÃO PRINCIPAL DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA a ser proposta no prazo preconizado em lei, até porque surge a questão cautelar na espécie enfocada. Em verdade, o afastamento do cônjuge, ora Requerido, do lar conjugal, é o que melhor atende à conveniência e à comodidade dos filhos e do pr óprio casal. 0 espírito da lei é exatamente este, dar guarida à pretensão que melhor acomode os interesses da família, notadamente o dos filhos. DO DIREITO Nos termos da lei material, explicita o Novo Código Civil, em seu artigo 1562, o aspecto cautelar da separação de corpos, como anterioridade da separação, cuja redação antiga nominava como desquite. "Antes de mover ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio direto ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando sua necessidade, a separação de corpos, que será concedida pelo juiz com a po