PETIÇÃO (MOD) FAMÍLIA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA ALIMENTAR DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE em face de ... e sua filha ..., esta assistida por sua genitora, ambas brasileiras, a primeira separada judicialmente, comerciária, a segunda solteira, estudante, residentes e domiciliadas nesta Cidade, na Rua ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Por acordo havido entre o Senhor ... e a Senhora ..., nos autos do processo-matriz, ficou pactuado que o primeiro concorreria com a pensão equivalente a 35% dos seus vencimentos líquidos, sendo 15% para sua ex-consorte e 10% para cada filha, além de indicar e custear as despesas com escola, médico, dentista e vestuários para as filhas. Em seqüência, através de avença homologada nos autos da ação acessória de Modificação de Cláusula - intentada pelo ora suplicante no ano de 1.981 - foi estabelecida a redução do crédito alimentício total, para o equivalente a 30% dos ganhos líquidos do autor, sendo 10% para a requerida e o mesmo percentual para cada filha C. e P. Aos ... dias do mês de ... do ano de 1993, C., filha mais velha do casal, contraiu núpcias, ficando, portanto, finda a obrigação do suplicante de tal pensionamento. Destarte, na ocasião presente, o autor contribui mensalmente, através de desconto em folha, para mantença de sua ex-consorte e filha solteira, com o percentual equivalente a 20% de seus ganhos líquidos, dividido equitativamente entre as alimentárias, além de arcar com a TOTALIDADE das despesas de educação, assistência médica e assistência odontológica, relativamente à segunda alimentária. DO DIREITO A cláusula que o autor deseja ver modificada em sua separação é a de números "3", a qual tem a seguinte redação: "As filhas do casal, C. e P., ficarão sob a posse e guarda do cônjuge mulher, obrigando-se os cônjuges, conjuntamente, pela educação e mantença das filhas, CABENDO AO CÔNJUGE VARÃO INDICAR E PAGAR AS MENSALIDADES ESCOLARES e toda a assistência médica, hospitalar e odontológica que as mesmas necessitarem, prestada pela empresa empregadora, que possui para os funcionários e seus dependentes, convênio com médicos e hospitais especializados." (Grifo nosso). Pela cláusula em apreço ficou convencionado, como de todo podemos subentender, que o Senhor ... deve arcar com todo o ônus escolar de sua filha P., inclusive a nível de 3° grau, além de ter que honrar, outrossim, a pensão acordada em prol de sua ex-consorte e filha, na ordem de 20% dos seus vencimentos líquidos. Sucede, Exa., que P. logrou brilhantemente, aprovação nos exames vestibulares das Faculdades ............, as quais figuram dentre as melhores e mais dispendiosas Instituições de Ensino Superior de nosso País e o autor, infelizmente, não tem condições financeiras de assumir este pesado encargo. Porquanto, tendo se separado, constituiu nova família e com esse conúbio, que merece a proteção do Estado, face à legislação Pátria, o suplicante, que vive exclusivamente dos proventos de aposentado, ganhando o líquido de R$ ..........., acrescentou suas responsabilidades materiais, tendo a obrigação de prestar assistência econômica à sua companheira e FILHA MENOR - C., atualmente com 12 anos de idade (vide cópia reprográfica autenticada da Certidão anexa). Assim, a presente ação tem por obje to, colimando assegurar uma mais adequada composição do binômio necessidades e possibilidades das partes, a desobrigação do alimentante no que pertine ao adimplemento do ônus concernente à educação de nível superior, a que se obrigou por força da cláusula verberada, mantidas as demais obrigações. Isto, Exa., levando em conta realista e pragmaticamente, o surgimento de mais uma filha a ser sustentada pelo autor. Ora, por que esperar que a nova filha reclame alimentos judicialmente, para só então redividir a capacidade pensionante do autor ? Nesse ponto, importante repisar,