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ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

PETIÇÃO (MOD) FAMÍLIA

CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL

RÉU QUE ALEGA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA PAGAMENTO DE PERÍCIA

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ......, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de investigação de paternidade c/c alimentos, em que colide com ....., à presença de Vossa Excelência requerer o que segue. DOS FATOS O investigado, conforme sublinhado na defesa (alínea "a" do requerimento) encontra-se impossibilitado de arcar com as custas processuais e demais encargos do processo, sem que tal fato acarrete no prejuízo do seu sustento. Com efeito, apesar de querer ver produzida prova técnica que elida definitivamente sua paternidade e dos vários parcelamentos propostos pelo Sr. expert, o Requerido, depois de ...... meses desempregado e agora, com um salário mensal de cerca de apenas ........ salários mínimos e meio, auferidos em período de contrato de experiência junto a uma agência do .........., não pode suportar com nenhuma das opções que constam da petição de fls. .... Ao se recorrer para os seus genitores a situação torna-se ainda mais delicada. Isto porque o pai é ........ e a mãe ........... DO DIREITO Requereu, na contestação, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950), vale dizer, para que a produção de prova pericial, consistente no exame hematológico e no de DNA, fosse deferida levando-se em conta tal condição (alínea "c" do requerimento). DOS PEDIDOS Isto posto, é a presente para requerer a concessão de prazo, caso V. Exa. entenda necessário, para