SEPARAÇÃO JUDICIAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL face à união estável contraída com o falecido ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Desde ......, a requerente viveu como se casada fosse com o de cujos ........., brasileiro, solteiro, motorista, cédula de identidade de número ........., expedida pela SSP/..., e CPF/MF sob o número ..............., até .... de ...... de ......, ou seja, ....... anos de verdadeira, longa e estável comunhão de vida e de interesses, ela ......, e ele em sua profissão de ........ e nos ...... últimos anos como ......... Ao longo desses ........ anos de união estável, o casal viveu na residência da requerente, sito na Rua ........, número ........, .........., nesta capital, na longa existência more uxório, com estabilidade, compostura, coabitação, respeito recíproco e que tornou pública tal relação. Em data de ..... de ..... de ......, o companheiro ........., veio a falecer, às ........ (.............), no Hospital .........., na cidade de ............, vítima de acidente Vascular Encefálico Isquêmico/Hipertensão Arterial Sistêmico/Broncopneumonia, conforme assim faz prova a cópia da certidão de Óbito, em anexo. O de cujos não tinha filhos, apenas a companh eira ......, com quem manteve a união estável e coabitou ao longo de ....... anos. Portanto, não deixou ascendentes ou descendentes. Note-se que a certidão de Óbito, está assentada que, "Vivia maritalmente com: ........", e ainda, que: "o falecido deixou bens a inventariar e não deixou testamento". Na realidade, o bem deixado a inventariar, conforme consta da assentada da certidão de Óbito, é um bem móvel adquirido na constância da sociedade de fato, pela comum cooperação do casal e que continua na posse da requerente, como segue: O bem foi adquirido em data de ........, em nome de ....., ou seja, um automóvel da marca/modelo ......., ano/modelo ......, na cor azul, chassi n.º ....... , placas ......, código renavan ......, no valor de mercado de R$ ........ Nesse sentido, os elementos de fato, admitem os efeitos jurídicos do direito da requerente sobre tal bem, e para ainda consolidar o reconhecimento da sociedade de fato, além do Rol de testemunhas em anexo, junta-se fotocópias de alguns documentos e correspondências do de cujos ........., que eram enviadas para o domicílio do casal , se não vejamos: - URBS - TERMO DE CONCORDÂNCIA DE ADESÃO - DE PAVIMENTAÇÃO / ...... - CARNÊ DE RECOLHIMENTO DE IPVA ...... - CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. - ENVELOPE DO DETRAN. - CORRESPONDÊNCIA DO DETRAN. - GUIA DE RECOLHIMENTO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. - ORÇAMENTO NÚMERO ................., DATADO DE ............ A requerente, também junta os documentos comprobatórios do domicílio do casal conforme segue: - CONTA FATURA DA SANEPAR........................... - CONTA FATURA DA SANEPAR........................... - CONTA FATURA DA TELEPAR........................... - FATURA COPEL, CONSTANTE RUA..,CASA...,DATADA DE ........................................., - FATURA SANEPAR................................................., - FATURA SANEPAR........................ ........................., - FATURA SANEPAR.................................................. Portanto, pela notoriedade, pela fidelidade, pela coabitação more uxório e pela continuidade de relações, restou-se conhecida a união estável do de cujos com a requerente. DO DIREITO A união estável existe, quando estão presentes os seguintes elementos: a convivência não adulterina nem incestuosa, duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, sem vínculo matrimonial, convivendo, como casados, sob o mesmo teto ou não, e constituindo assim, sua família de fato. Consagrados pela lei número 9.278 de 02 de maio de 1996, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal, reconhecendo em seu artigo 1, como entid