PETIÇÃO (MOD) FAMÍLIA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Autora contraiu matrimônio com o Réu em data de ........... de .......... de ........, com regime de comunhão universal de bens, conforme se depreende pela Certidão de Casamento e Pacto Antenupcial juntados ( docs. 2/3). A Autora, seis meses após contrair matrimônio com o Réu, veio a descobrir a má-fé do cônjuge-varão em querer tal união com o regime de comunhão universal de bens. Senão, vejamos : O Réu por não possuir bens de raiz em seu nome, convenceu carinhosamente a Autora a assinarem um pacto antenupcial de comunhão universal de bens, visando a facilidade em obterem possíveis financiamentos para futura abertura de uma micro-empresa distribuidora de bebidas. O pacto antenupcial foi assinado em ..../..../.... e o casamento contraído em ..../..../...., sendo certo que a abertura da micro-empresa veio a sair apenas em nome da Autora, ficando a administração e obrigações de pagamento de fornecedores, taxas e impostos nas mãos do Réu, que o fazia sempre através de cheques emitidos pela Autora. O tem po passou e a Autora em meados de .........., ao ser intimada a prestar esclarecimentos na ......ª Delegacia de Polícia de ............, sobre a incidência de alguns cheques sem provisão de fundos emitidos em seu nome contra fornecedores de bebidas, passou a tomar conhecimento dos "golpes" que seu marido aplicava na praça, acarretando-lhe enorme dívida pessoal a ser quitada e possível indiciamento por estelionato. Como se não bastasse a atitude lesiva e irresponsável do cônjuge-varão contraindo dívidas em nome da Autora , que a medida do possível vem sendo negociadas e quitadas juntos aos credores, a cônjuge-mulher surpreendeu-se ainda mais quando a .......ª Delegacia lhe informou que seu marido era não só deles " velho conhecido " como também das demais Delegacias de .........., tendo em vista seus antecedentes criminais, e que o " golpe " praticado em abrir empresas em nome de terceiros para posteriormente gerenciá-las com o intuito de fraudar credores, não era novidade para ninguém. Destarte, surpreendida com a quantidade de inquéritos e processos em trâmites contra o Réu, veio a Autora a perceber que cometeu um erro enorme ao contrair matrimônio com pacto antenupcial de comunhão de bens sem o conhecimento necessário sobre o carater do Reú, pessoa irresponsável que tudo fez para lhe esconder o período de vida desregrada e avessa aos bons costumes. Conforme se depreende das Certidões em anexo, podemos observar que o Réu possui várias passagens pelas Delegacias de ............, com muitos processos ainda em andamento, incluindo uma prisão em ação de Depósito, sendo certo que todos esses delitos ocorreram anteriormente a data do casamento objeto de anulação (..../...../....), os quais eram de total desconhecimento da Autora : .../.../... - Lesão Corporal (art. 129) - NI ......... - .....ª DP .../..../.... - Lesão Corporal (art. 129) - ....ª V. Criminal - proc. nº .......... .../.../... - Lei Falimentar - ... - ....ª V.Cível - proc. nº ..... . ..../../.... - Estelionato (art. 171) - NI ... - ..ª DP .../.../.... - Execução - .....ª Vara Cível ..../..../.... - Reintegração de Posse - ...ª V. Cível ..../..../.... - Lesão Corporal Dolosa - ....ª V. Criminal ..../..../.... - Despejo por Falta de Pagamento - ....ª V. Cível ..../..../.... - Despejo - ....ª V. Cível ..../..../.... - Notificação - .....ª V. Cível - proc. nº ........... ..../..../.... - Ordinária de Despejo - ...ª V. Cível - proc. nº .... Desde que a Autora veio a descobrir os fatos constantes da vida pregressa do cônjuge-varão, o Réu deixou a moradia do ca