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ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

AÇÃO DE ALIMENTOS

RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE

PEDIDO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Os Requerentes contrairam nupcias entre si, em data de ...., sob o regime de comunhao de bens, conforme atesta fotocopia em anexo. Desta uniao, nasceu o nascimneto de...... filhos, todos maiores, conforme certidões de nascimentos em anexo. O casal possui bens passiveis de partilha, ao final descritos. Por haver desarmonia na convivencia conjugal, os Requerentes separaram-se de fato há muitos anos, conforme declaracoes de testemunhas juntadas aos presentes autos. O conjuge varao contribuira, mensalmente, a titulo de pensao alimentícia a conjuge virago a quantia de R$....... O conjuge virago, apos homologado o opedido por Vossa Excelencia, voltara a usar o nome de solteira, ou seja, e ........ O casal possui os seguintes bens a partilhar Lote de terreno nº ......, da Planta ........, nesta cidade, medindo ......... metros de frente para a Rua .......... Indicação fiscal:........., do Cadastro Municipal, cujo imovel e objeto da trnscricao sob o nº....... do livro........, da .....ª Circunscrição Imobiliária de .... ... Estima-se no valor de R$........... Terreno, situado no lugar Taboleiro, na cidade e Comarca de Bal.........., representado pelo lote nº ....., da quadra nº ......, de um desmenbramento sem denominacao oficial, com area de 162,00 m2, medindo 9,00 metros na frente, ao leste, com a Rua ........, e com igual metragem nos fundos, ao oeste, com o lote nº 69 e ao sul com o lote nº 67, medindo 18,00 metros em cada lateral. Edificado com uma casa de alvenaria com area de 35,75 m2, ampliada com area de 24,75 m2, tambem de alvenaria. Tudo conforma registro nº ..... da matricula nº.........., do CRI da Comarca de Balneario ..... Estima-se no valor de R$ .......... Um apartamento, localizado no 2º pavimento do blolco C, do Conjunto .........., sito a rua ....., .........., com area construida util de ........... m2. Indicacao Fiscal ................. Estima-se o seu valor em R$ .......... DO DIREITO O pedido encontra fulcro no artigo 40, parágrafo segundo, da Lei nº 6.515/77, c/c o artigo 226, paragrafo 6º. DOS PEDIDOS Face ao exposto, requerem a Vossa Excelencia A intimacao do dignissimo representante do Ministerio Publico Apos cumpridas as formalidades legais, seja homolgado o pedido de Divorcio Consensual do casal em todos os termos aqui estabelecidos A expedicao do mandado de averbacao ao competente Cartorio de Registro Civil, bem como ao Cartorios de Imoveis. A producao, se necessaria de todos os meios de provas em direito admitidos. A dispensa do transito em julgado da respectiva sentenca homologatoria. Dá-se a causa o valor de R$ ..... Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data ... Advogado OAB EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Os Requerentes contraíram nú