DIVÓRCIO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa Excelência apresentar APELAÇÃO Da r. sentença de fls ....., nos termos que seguem. Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado de ...., para que dela conheça e profira nova decisão. Junta comprovação de pagamento de custas recursais. Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. [Assinatura do Advogado] [Número de Inscrição na OAB] EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO .... ORIGEM: Autos sob n.º .... - ....ª Vara de Família da Comarca de .... Apelante: .... Apelados: .... e outros ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa Excelência apresentar APELAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. RAZÕES DE APELAÇÃO Colenda Corte Eméritos julgadores DOS FATOS Trata-se de ação de Reconhecimento de Concubinato c/c Partilha de Bens proposta por ............, em face de seu convivente ..............., alegando, a autora, ora apelada, ter convivido com o réu, em união estável, por cerca de onze anos, desde ...... de ......... de ..... até .......... de ......., período durante o qual teria o casal formado um patrimônio, conforme bens especificados às fls. .... da inicial. Que, dessa união, resultou o nascimento dos menores, ........ e .......... Regularmente citado, o réu ofereceu contestação, na qual admite tenha mantido relacionamento íntimo com a autora embora negando a convivência "more uxorio" durante o período mencionado na inicial. Contesta, também, a contribuição da autora para a formação do patrimônio mencionado na inicial. Requer, em síntese, a improcedência do pedido, considerando a fidelidade pressuposto para a caracterização de uma união séria. Com a contestação foram juntados os documentos de fls. ......... Impossibilitada a conciliação, foram produzidas pelas partes provas testemunhais e documentais, através das quais entendeu o MM. Julgador que devia ser julgada, parcialmente, procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: "Consiste a sociedade concubinatária numa convivência duradoura, pública, a qual confere as partes os mesmos direitos conferidos as pessoas casadas. Não há união estável se não ocorre convivência more uxória. A dissolução de sociedade de fato só pode ocorrer diante da prévia existência da sociedade. Por mais que tente o réu macular a conduta da autora e com isto tentar ilidir o reconhecimento da sociedade de fato, insta acentuar, que a mesma restou comprovada nos documentos constantes dos autos, bem como nos depoimentos de fls. Faz-se mister informar que o autor em sua contestação não comprovou que a união concubinatária não ocorrera de ........... até ........, prevalecendo por conseguinte as alegações autorais. Pelo que se infere dos autos, vê-se que, apesar da autora não ter contribuído efetivamente com dinheiro em espécie, exerceu outra espécie de contribuição, a dedicação o seu trabalho, ao lar, a criação dos filhos do casal e o auxílio que prestou na criação dos filhos do réu. 0 imóvel situado a rua ......., nº ....., no bairro ......., recibos fls. ......, foi adquirido antes da sociedade concubinatária, e, portanto, não faz juz a requerente a partilha do mesmo. Por outro lado, a transferência do ........ ocorreu em ......,, data anterior a sociedade concubinatária. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, reconhecendo a sociedade