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ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

SEPARAÇÃO CONSENSUAL

FILHOS MENORES

SEPARAÇÃO CONSENSUAL, EM QUE OS CÔNJUGES ACORDAM SOBRE A GUARDA DOS FILHOS, DIREITO DE VISITA E INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., casados entre si, mas separados de fato, por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Os Requerentes contraíram núpcias em data de ...., sob o regime de ...., sem pacto antenupcial. Desta união nasceram os filhos (Nome dos filhos), em data de .... e ...., em data de ...., conforme certidões anexas. Comprovou-se a impossibilidade de vida em comum por incompatibilidade de gênios. Inexistem bens a serem partilhados. A mulher voltará a usar o nome de solteira, ou seja, .... As filhas ficarão na posse e guarda da mãe, podendo o pai visitá-las e tê-las em sua companhia quando o desejar. O marido concederá a pensão alimentícia às crianças em espécie, mensalmente, mediante recibo. DO DIREITO A presente ação encontra fulcro no art. 1571 e ss. do Novo Código Civil. DOS PEDIDOS Nestas condições, requer-se a Vossa Excelência: a) Intimação do representante do Ministério Público para atuar no feito. b) Procedência o presente pedido, para decretar a separação dos cônjuges. c) Deferimento, à Requerente o direito de usar o nome de solteira, ou seja, .... d) O benefício da Justiça Gratu ita, tendo em vista que não possuem rendimentos que possibilitem o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio (atestado de pobreza em anexo). Dá-se à causa o valor de R$ ...... Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data ... Advogado OAB ... cônjuge varão ... cônjuge virago