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ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

SEPARAÇÃO CONSENSUAL

FILHOS MENORES

PEDIDO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO, EM FACE DE ABANDONO DO LAR POR PARTE DO CÔNJUGE VARÃO

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) em lugar incerto e não sabido, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Em data de ...., o Requerente casou-se com a Requerida no Município de ...., sob o regime de comunhão universal de bens, conforme verifica-se da Certidão de Casamento em anexo. Não há bens a partilhar. Não nasceram filhos deste casamento. Logo após o casamento, a mulher passou a beber diariamente, estando quase sempre alcoolizada, advindo disso brigas constantes e, consequentemente, a separação .... meses após o casamento, ou seja, em data ...., o que configura a separação de fato superior há .... anos. A Requerida tomou destino ignorado logo após a separação, encontrando-se, até o momento, em lugar incerto e não sabido. DO DIREITO A presente ação encontra fulcro no art. 226, § 6º da Constituição Federal e no art. 1580, § 2º do Novo Código Civil, os quais tratam do divórcio direto. DOS PEDIDOS Isto posto, requer-se a Vossa Excelência: 1- Seja citada a Requerida por edital por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para que, querendo, responda aos termos da presente ação, sob pena de confesso e revelia; 2- Seja i ntimado o digno Representante do Ministério Público; 3- A produção de todas as provas em direito admitidas, novamente a testemunhal, cujo rol apresenta abaixo, as quais comparecerão em audiência independentemente de intimação. Finalmente, requer-se seja julgada procedente a presente ação de divórcio, para decretar a separação do casal por culpa exclusiva da Requerida, perdendo a mesma os apelidos do Requerente, e condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Dá-se à causa o valor de R$ ...... Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data ... Advogado OAB