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ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

SEPARAÇÃO CONSENSUAL

FILHOS MENORES

PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO, TENDO EM VISTA A VIDA DESREGRADA DE CÔNJUGE (ERRO QUANTO À PESSOA)

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor ANULAÇÃO DE CASAMENTO em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Que, aos .... dias do mês de ...., convolou núpcias com a ora Requerida; Que, ao desposá-la ignorava totalmente sua vida desregrada e comprometedora, tornando sem sombra de dúvidas, desarmoniosa a vida em comum, afetando direta e irremediavelmente a harmonia conjugal; Que, para corroborar com a veracidade das alegações, a Requerida após um mês de casamento abandonou o lar conjugal, não sabendo o cônjuge varão de seu paradeiro; Que, por diversas vezes, tentou localizá-la percorrendo inclusive boates e ambientes desse gênero, pois que somente após o casamento é que soube que sua esposa era dada a esse tipo de vida; Que, não agüentando mais a espera em vê-la um dia entrando em seu lar, requer a Vossa Excelência, seja a Requerida citada por edital, para contestar a presente ação, querendo, e no caso de ficar caracterizada a sua revelia, que Vossa Excelência haja por bem proferir a sentença anulatória nos termos do inciso II do artigo 330. DO DIREITO A presente ação encontra fulcro nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1557, I do Código Civil. DOS PEDIDOS Por fim, requer-se a Vossa Excelência a procedência da Ação de Anulação de Casamento, condenando-se a Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos. Dá-se à causa o valor de R$ .... Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data ... Advogado OAB