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ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

PETIÇÃO (MOD) FAMÍLIA

SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C ALIMENTOS

PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, POR PARTE DE ALIMENTANDOS

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Que nos autos .... de Separação Consensual ficou estipulado que o Requerido pagaria a Requerente e a filha menor a quantia de ...., reajustáveis de acordo com os aumentos que o Requerido tivesse, sendo descontada da folha de pagamento e depositada em conta bancária, em nome da Requerente. Que, com as diversas mudanças no sistema monetário nacional, daquela época até os dias de hoje, a Requerente recebe atualmente uma pensão de ...., quantia esta completamente defasada e irrisória, levando-se em consideração que o requerido ë funcionário do .... DO DIREITO Necessário se faz observar-se as necessidades do alimentando e as posiibilidades do alimentante, para que o valor da pensão alimentícia não se defase. DOS PEDIDOS Face ao exposto, confiando no notável saber jurídico de Vossa Excelência, respeitosamente, requer: a) a fixação liminar de alimentos, face a gritante defasagem havida na pensão alimentícia anteriormente fixada, para que o Requerido passe a prestar uma pensão alimentí cia à Requerente, equivalente a .... de seus vencimentos brutos, menos descontos obrigatórios, depositando na conta .... b) a citação do Requerido em seu endereço comercial, para que conteste, querendo os termos da presente ação: c) a expedição do Ofício à firma ...., solicitando informações dos rendimentos mensais do Requerido; d) a produção de todas as provas em direito permitidas e julgamento procedente da ação, com a condenação do Requerido em custas processuais e honorários advocatícios; e) os benefícios da Assistência Judiciária, com a nomeação da subscritora. Dá-se à causa o valor de R$ .... Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data ... Advogado OAB