PETIÇÃO (MOD) FAMÍLIA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS movida por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência interpor CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO requerendo, após observância das formalidades usuais, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ...., para conhecer e negar provimento ao Recurso interposto. Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. [Assinatura do Advogado] [Número de Inscrição na OAB] EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ..... Autos nº .... - .... Vara de Família da Comarca de .... Ação de Revisão de Alimentos Apelante: .... Apelado: .... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS que lhe move ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência interpor CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES DOS FATOS Inconformada com a R. Sentença que acatou o pedido Autoral e exonerou o Apelado do encargo alimentar de seu ex-cônjuge, a Apelante interpôs o presente Recurso, visando a sua reforma, com o restabelecimento do benefício. Assim aduz a SENTENÇA em sua PARTE DISPOSITIVA: "... Analisados os elementos carreados aos autos, julgo procedente em parte a presente Ação de Revisão de Alimentos, para exonerar o autor de pagamento de pensão à sua ex-esposa ...., devendo o autor pagar a título de alimentos à sua filha, ...., quinze por cento de sua renda líquida mensal. Condeno a requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor dado à causa, corrigível a partir do ajuizamento, por ter o autor na exordial, fls. ...., postulado a Revisão de Exoneração ou Redução. P.R.I. Oficie-se ao empregador do autor para a alteração da importância devida." ...., ..... de ...., de ..... ................................ Assinatura do juiz O MM. Juiz a quo fundamentou a R. Decisão, embasada no parquet ministerial (fls. ....), parte final, assim manifestada: "... Diante do exposto, manifestamo-nos pela procedência parcial do pedido inicial, para que fique o requerente exonerado de prestar alimentos à sua mulher, devendo entretanto continuar a prestar alimento à sua filha na proporção de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos." ...., ..... de ...., de ..... .... Assinatura DO DIREITO Um dos elementos motivadores da R. Sentença de fls. .... usque .... dos autos e que levou o magistrado a quo ao convencimento necessário para exonerar o Apelado da prestação ali mentar, consistiu em depoimento que a Apelante prestou (compromissada) perante o MM. Juízo de Direito da .... Vara Cível desta Comarca, em ação de despejo, onde textualmente afirmou que: "... que a depoente vive há 5 anos em companhia de ...."; Sobre tão acertada R. Decisão, a jurisprudência é unânime no mesmo vértice: "ALIMENTOS- MULHER QUE PASSA A VIVER COM OUTRO HOMEM - EXONERAÇÃO Alimentos - Exoneração - Longo prazo de separação - Concubinato e existência de filho "extra matrimoniun" - Cessação da relação, concubinária - Irrelevância - Perda da pensão - Ação procedente - Apelo desprovido. A união da ex-mulher com