PETIÇÃO (MOD) FAMÍLIA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº ..... Apelação Cível nº ..... Apelante: .... Apelado: .... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... , por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações e ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... , por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar TRANSAÇÃO no tocante à prestação alimentícia, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Após longa demanda, e estando o presente procedimento aguardando julgamento de Apelação, de iniciativa da Requerida, chegaram as partes a consenso, transigindo o litígio conforme as cláusulas e condições abaixo: a) Reconhece o Requerente - Apelado - o direito da Requerida - Apelante - ao recebimento de pensão alimentícia mensal, haja vista a longa sociedade conjugal que existiu entre ambos, e as necessidades de mantença da Apelante; b) Fica estipulado entre as partes, que a partir desta data, contribuirá o Apelado, com quantia mensal à título de pensão alimentícia em favor da Apelante, equivalente à ....% de seus rendimentos mensais líquidos, deduzidos tão somente os descontos obrigatórios, quais sejam, descontos previdenciários e tributár ios, obrigação esta assumida em caráter de vitaliciedade, ou seja, enquanto as partes viverem, descontos estes a serem procedidos em folha de pagamento do Apelado; c) Ao Apelado, caberá o direto às verbas que foram depositadas em Juízo, durante todo o período de duração do processo, sendo que se compromete a não mais repetir a ação, por esses mesmos motivos e por quais quer outros que sejam. DO DIREITO Como o objetivo primordial de toda ação é a transação entre as partes, é a mesma de Direito do autor e do réu, uma vez que feita por consessões recíprocas de ambas as partes. DOS PEDIDOS Estando as partes de acordo, assinam a presente, requerendo a homnologação do presente pactuado. Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data Advogado do Apelante OAB ... Advogado do Apelado OAB .... Apelante ... Apelado EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O requerente, através dos autos retro mencionados, ajuizou pedido alternativo de redução e/ou exoneração de alimentos. A R. Sentença acolheu o pedido parcialmente, exonerando em relação à primeira requerida e fixando ....% (.... por cento) para a segunda requerida. A decisão proferida nestes autos se encontra em grau de Recurso para a Segunda Instância. A segunda requerida .... completou a maioridade em data de .... de .... de ...., razão pela qual o requerente pretende desonerar-se do encargo. Em pedido análogo, o MM. Juiz de Direito da .... ª Vara de Família desta Comarca, autos sob nº ...., de DIVÓRCIO POR CONVERSÃO, em que são partes .... e ...., ao pretender exonerar-se do encargo alimentício destinado ao filho que atingiu a maioridade (....), foi proferid