AÇÃO DE ALIMENTOS
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO, CUMULADA COM ALIMENTOS EM PROL DE FILHO MENOR
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CUMULADA COM ALIMENTOS em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A Requerente casou-se com o Requerido em data de .... de .... de ...., na Cidade de .... (doc. incluso), há .... anos e .... meses, portanto. Dessa união, que perdurou por apenas .... anos, o casal teve um filho a saber: .... (qualificação) menor, nascido aos .... de .... de ...., com .... anos, portanto. Desde a separação de fato do casal, que já ultrapassa o período de .... anos, o filho ficou sob a guarda da Requerente. O casal não possui bens imóveis e nem móveis em comum, que possam ser partilhados. A Requerente trabalha e tem meios próprios para sobrevivência, dispensando por ora os alimentos, ficando entretanto requerido alimentos para o filho menor, no valor legal, arbitrado no justo critério de Vossa Excelência. Esgotadas as possibilidades de se fazer o pedido de forma consensual, não encontra outra alternativa a Requerente senão à de recorrer às vias judiciais, suplicando o divórcio para que assim, possa voltar a ter uma vida social normal e eventualmente se unir a outra p essoa. DO DIREITO A presente ação encontra fulcro no art. 226, § 6º da Constituição Federal, a qual impõe como requisito a necessidade de separação de fato por pelo menos dois anos para que se ingresse com o pedido de divórcio direto, requisito este cumprido no presente caso. DOS PEDIDOS Do exposto, requer seja dada procedência ao presente pedido de Divórcio c/c Alimentos, por ser de direito, condenando o Requerido ao pagamento de alimentos para o filho menor e decretando o divórcio, nos termos da lei, devendo ser o Requerido citado no endereço já declinado e ouvido o Dr. Representante do Ministério Público. Requer ainda, a modificação de seu nome, voltando a usar o seu nome de solteira. Requer mais, os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do provimento anexo. Dá-se à causa o valor de R$ ...... Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data ... Advogado OAB
