AÇÃO DE ALIMENTOS

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Por força de sentença constante, nos autos de SEPARAÇÃO CONSENSUAL, que tramitou perante o juízo de direito da .... ª Vara de Família da Comarca de ...., nos autos sob nº ...., foi decretada a separação do casal, homologada por essa forma, a vontade de ambos, expressa no termo respectivo. A sentença transitou em julgado na data de ...., na qual consta que a contraente voltaria a usar o nome de solteira, ou seja, .... (conforme certidão de casamento devidamente averbada, doc. II); As cláusulas estabelecidas na separação judicial, vem sendo cumpridas; DO DIREITO A presente ação encontra fulcro no art. 226, § 6º da Constituição Federal, a qual exige o lapso temporal de pelo menos um anos para conversão de separação judicial em divórcio, requisito este consubstanciado. Pode-se constatar através da certidão de casamento averbada, que desde a sentença homologatória já decorreram, 3 anos e 8 meses da separação judicial, atendendo assim, o decurso do prazo exigido em lei. DOS PEDIDOS Isto posto, requer a Vossa Excelência: a) A cita ção do requerido por edital, para manifestar-se sobre o pedido, e contestar a presente, caso deseje, sob pena de confesso e revelia; b) A intimação do digno representante do Ministério Público, para intervir no feito; c) Protesta-se pela produção de todo o tipo de provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal do requerido; d) Seja distribuída por dependência à .... ª Vara de Família da Comarca de ...., e apenso aos autos nº ....; e) Uma vez cumpridas todas as disposições legais requer a prolatação da respeitável sentença, através da decretação do DIVÓRCIO do casal, determinando em seguida, a expedição do mandado de averbação ao registro competente, para que produza os seus efeitos; f) Seja julgado procedente o presente pedido de CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO; g) Finalmente, requer o benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei 1060/50, com alteração da Lei 7510/86, por ser a requerente pessoa reconhecidamente carente, (conforme declaração de pobreza inclusa, doc. ....). Dá-se à causa o valor de R$ .... Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data ... Advogado OAB