SEPARAÇÃO JUDICIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito as eguir aduzidos. DOS FATOS A Requerente casou com o requerido aos .... de .... de ...., tendo sido adotado o regime de comunhão de bens, conforme doc. ...., em anexo. Do enlace resultou o nascimento dos filhos: ...., aos .... de .... de ....; ...., a .... de .... de ....; ...., aos .... de .... de ....; e, ...., aos .... de .... de ...., conforme doc. .../..., em anexo. Declara a requerente, deter direitos de posse sobre uma área, adquirida junto a Associação de Moradores da ...., onde está construída uma casa de alvenaria inacabada, sendo esta sua residência e a de seus filhos e cuja documentação comprobatória declara não possuir. Declara outrossim, que o requerido é detentor de direitos decorrentes de contrato de compra e venda firmado com ...., no endereço na Rua .... nº ...., em ...., Bairro ...., onde está edificado um sobrado e cuja documentação está de posse do requerido .... O casal encontra-se separado de fato desde .... de ...., portanto, há mais de .... (....) anos. A vida em comum do casal, no domicílio conjuga l, teve considerável duração, mas devido ao comportamento agressivo do requerido, passaram a desentender-se diariamente, haja visto que ele bebia, possuia outras mulheres e a ofendia, como a seus filhos, na sua integridade física, honra e dignidade. As brigas e agressões constantes culminaram com a separação do casal, pois o requerido, no ano de ...., abandonou a esposa e os filhos, não remetendo ajuda de cunho financeiro para a família que legalmente constituíra. A impossibilidade de reconstituição da vida em comum com o Requerido é inequívoca, diante da flagrante violação dos deveres inerentes do matrimônio, bem como diante do lapso temporal de separação fática autorizatório do divórcio, pretendendo a requerente regularizar sua situação, interpondo o presente pedido. Requer desde já, seja-lhe deferida a guarda e responsabilidade sobre os filhos menores, bem como a fixação de pensão alimentícia para os mesmos. A requerente dispensa a pensão de alimentos para si, e é seu desejo retornar ao nome de solteira. DO DIREITO O presente pedido encontra fulcro no art. 226/CF, § 6º, o qual impõe como requisito para o divórcio direto a separação de fato por mais de dois anos, requisito este suprido no presente caso. DOS PEDIDOS Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência: a) A concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA à requerente por se tratar de pessoa carente, nos termos da Lei 1060/50 e de conformidade com anexa declaração de pobreza (doc. ....); b) A citação do requerido na Rua .... nº ...., Bairro ...., para que, querendo, conteste o presente pedido, sob pena de revelia; c) A intimação do digno representante do Ministério Público; d) A condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia mensal aos filhos menores, no equivalente a 02 (dois) salários mínimos, a serem pagos diretamente a mãe dos menores, mediante recibo, todo dia 30 (trinta) de cada mês; e) A concessão da guarda e responsabilidade sobre os filhos meno res, à Requerente; f) A fixação do direito de visitas do requerido aos filhos menores, quinzenalmente, na residência da mãe, das 08:00 horas às 12:00 horas, do domingo, em virtude da agressividade e alcoolismo, anteriormente citados; g) A procedência da presente ação, para decretar o divórcio do casal tendo em vista a separação fática por mais de .... anos, com fulcro no Artigo 226 parágrafo 6º da Constituição Federal combinado com o Código Civil, condenando-se o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; h) A produção de todas as provas em direito admitidas, em